Projeto que estabelece a abertura de vagas em empreendimentos é aprovado

Proposta da Secretaria de Planejamento é a de trazer impacto positivo direto ao sistema viário municipal, sem que prejudique o meio ambiente e a infra-estrutura urbana.

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A Câmara de Santos aprovou em segunda discussão projeto de lei complementar (PLC) que estabelece a obrigatoriedade de vagas para estacionamento em empreendimentos.

 

Na prática, a propositura fixa normas para estacionamento em edificações novas da cidade e em antigas que forem sujeitas a modificações.

 

O PLC aguarda, agora, sanção do prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB). As medidas valerão para empreendimentos residenciais (menos para casas sobrepostas, residências germinadas), comerciais e pólos atrativos de trânsito e transporte.

 

LEI 650

Também foi aprovado requerimento, de autoria da vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), que solicita à Prefeitura informações sobre as contratações pela Lei 650/90, a partir de 1º de janeiro de 2005.

 

Relatório

Projetos e requerimentos aprovados na ordem do dia

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2004 – Autoria do Prefeito Municipal. Estabelece obrigatoriedade de vagas para estacionamento para edificações em geral e a adoção de medidas mitigadoras às atividades ou empreendimentos.

Aprovado em 2ª discussão.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 44/2004 – Autoria do Prefeito Municipal.

Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 408, de 31 de agosto de 2000, que dispõe sobre habilitação referente ao conhecimento de normas técnicas para manipulação de alimentos.

Aprovado em 2ª discussão.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2005 – Autoria do vereador Marcelo Del Bosco. Confere placa em homenagem à santista Zuleika Alambert, uma das primeiras mulheres eleitas Deputada Estadual no Estado de São Paulo.

Aprovado em discussão única.

 

REQUERIMENTO 818/2005 – Vereador Braz Antunes Mattos Neto

Oficiar o presidente da República, solicitando que seja incrementado o Programa Nacional de Saneamento Urbano.

Aprovado em discussão única.

 

REQUERIMENTO 877/2005 – Vereador Jorge Vieira da Silva Filho.

Oficiar ao Executivo, para que determine ao setor competente mandar restaurar a calçada e a mureta do canal 7.

Aprovado em discussão única (com adenda do vereador Fábio Nunes estendendo para todo o Canal 7).

 

REQUERIMENTO 910/2005 – Vereador Ademir Pestana.

Oficiar o Executivo, para que determine o setor competente estudos para implantar uma ciclovia no túnel.

Aprovado em discussão única.

 

REQUERIMENTO 914/2005 – Vereador Ademir Pestana.

Oficiar o presidente da República, ao Ministro da Saúde, ao governador do Estado, secretário de Saúde, aos prefeitos municipais e secretarias municipais da Região Metropolitana que se unam pela construção do Hospital Regional da Baixada Santista.

Aprovado em discussão única.

 

REQUERIMENTO 919/2005 – Vereadora Cassandra Maroni Nunes.

Oficiar ao Executivo, no sentido de fornecer relação das pessoas contratadas pela Lei 650/90, a partir de 01/01/2005.

Aprovado em discussão única.

 

REQUERIMENTO 946/2005 – Vereador Braz Antunes Mattos Neto.

Oficiar ao Executivo, solicitando dotar o município de pista oficial de tartã para a prática de atletismo.

Aprovado em discussão única.

 

Clipping

Lei 650 volta a provocar polêmica na Câmara (A Tribuna 15/03/2005)

 

Autoridades conhecem associação (A Tribuna 15/03/2005)

 

Prefeitura libera 44 vagas de estacionamento no Centro (A Tribuna 15/03/2005)