Projeto proíbe instalação de presídios

Legislativo aprova, em segunda discussão, projeto de lei o projeto de lei que proíbe a instalação de centros de detenção (provisória ou não), presídios, reformatórios e cadeiões na área insular de Santos.

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Com o projeto, as instituições prisionais poderão ser construídas somente na área continental da Cidade. A matéria ainda deverá voltar à Câmara para aprovação da Redação Final, antes de ir para sanção do prefeito Papa.

Orçamento
Ainda na sessão da última quinta-feira, as lideranças da Câmara enviaram à Mesa Diretora documento onde se comprometeram a não apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2006 durante a votação do texto em primeira discussão, marcada para ocorrer na sessão do próximo dia 7.