Na sessão de segunda-feira (dia 13 de junho) foi aprovado em primeira discussão  Projeto de Lei do vereador Geonisio Aguiar (PMDB), o Boquinha, que obriga os supermercados e outros comércios a disponibilizarem passagem adequada em seus caixas de pagamento, para usuários de cadeiras de rodas, obesos e gestantes.

“As pessoas com deficiência física, os obesos e até algumas gestantes ficam, muitas vezes, impossibilitados de passarem nos caixas destes estabelecimentos. Além das dificuldades em relação ao espaço, ainda há o constrangimento de ficarem literalmente prensadas entre um caixa e outro, ou ainda dar a volta pelo espaço maior do supermercado para poder sair”, enfatiza o parlamentar.

O objetivo do PL é fazer valer o direito de ir e vir dos cidadãos, respeitando  suas necessidades, de modo que não tenham dificuldades no momento de efetuarem seus pagamentos nos caixas, conforme Decreto Federal 5296/04 que versa sobre a promoção de acessibilidade e prioridade de atendimento, e a NBR 9050 sobre acessibilidade a edificações, mobilidade e equipamentos urbanos.

O projeto de lei agora segue para as comissões permanentes da Casa, e aguarda pautação para segunda votação.

Assessoria de imprensa do vereador Geonisio Aguiar (Boquinha)

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