Foi aprovado em redação final por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os assaltos, mais conhecidos como "saidinhas dos bancos" apresentado pelo vereador José Lascane (PSDB) em 24/08/2009, e que se não fosse a demora na trabmitação, conforme alegou Lascane, "talvez fosse o 1° a ser aprovado no país".

"Há aproximadamente dois anos atrás, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência que nós vereadores, não só podemos como devemos legislar em tudo que dispuser no âmbito dos assuntos de interesse local, especialmente em medidas e instalações de equipamentos de segurança, além da disponibilidade de sanitários, bebedouros, etc", informa o vereador.

Lascane explica que isto significa que a competência para legislar sobre esses assuntos cabe ao município em que se situam as agências bancárias conforme artigo 30, inciso I da Constituição Federal, e mais contundente, continua Lascane. "foi a afirmação do Ministro-Relator Carlos Veloso: "Furtar-se a essa responsabilidade, é, para dizer o mínimo, curvar-se ao poderio dos bancos em detrimento da população", que relembre-se, teve a vida de seus filhos ceifados por marginais que visualizavam quando e quanto as vítimas sacavam de dinheiro nas "bocas dos caixas".

O parlamentar faz questão de frisar que "é de competência exclusiva da Prefeitura a concessão de "habite-se e alvará de funcionamento, desde que atendidas as normas da legislação municipal, essencialmente os imóveis destinados o atendimento ao público no que, as agências aí se incluem".

Gabinete: Professor José Lascane Vereador