Atendendo convite da Federação Nacional dos Arquitetos e Federação Nacional dos Engenheiros, a vereadora Cassandra Maroni Nunes participou como palestrante, no último fim-de-semana, do Seminário Regional "Assistência Técnica - um direito de todos", em São Paulo.

Cassandra falou sobre a Lei Complementar de sua autoria, aprovada pela Câmara Municipal, que trata do Programa de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social em Santos, e detalhou a experiência acumulada à frente da Administração Regional dos Morros. Nesta região, disse, é grande a demanda por assessoria técnica gratuita em construção e reforma. "Avançamos muito assegurando financiamento de materiais para a população de baixa renda, mas a questão técnica, do envolvimento de profissionais habilitados, continua sendo uma grande lacuna".

Ela ressaltou que o Projeto de Lei que criou o Programa de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social foi concebido para preencher essa deficiência na cidade santista e adiantou que, embora tenha sido sancionado no ano passado, até o momento não foi colocado em prática pela Prefeitura.

Segundo Cassandra, a assessoria técnica gratuita vem sendo debatida em todo o país. Ela destaca o Projeto de Lei nº 889, de 2003, de autoria do deputado federal Zezéu Ribeiro (PT-BA) que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.

O projeto tramita na Câmara dos deputados e, vindo a ser aprovado, se transformará num grande instrumento de justiça social.
Nos próximos dias 3, 4 e 5 de outubro será realizado nem Mato Grosso o I Seminário Nacional de Assistência Técnica um direito de todos: Construindo uma Política Nacional.
 
LEGISLATIVO X EXECUTIVO
O Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social tramitava no Legislativo desde junho de 2002. Após aprovação da Câmara, foi vetado pelo então prefeito Beto Mansur. Mas na sessão de 22 de abril, por unanimidade, o veto do prefeito foi derrubado.

O Programa de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social consiste na prestação de serviços por entidades sem fins lucrativos, com a participação da Prefeitura, para auxiliar construções de interesse social e ou reformas.

A Prefeitura arcará, por meio da destinação de recursos já existentes, com os custos dos serviços de assessoria e também fiscalizará o adequado cumprimento das metas do programa. A nova lei já completou um ano, mas, segundo Cassandra, o prefeito João Paulo Tavares Papa ainda não a colocou em prática.

Assessoria Vereadora Cassandra