A luta movida pelas entidades de proteção animal, que tem como porta voz na Câmara o vereador Benedito Furtado (PSB) conseguiu, finalmente, colocar fim as atividades de dois canis em Santos, da família Barreto, que utilizavam animais para serviços de guarda e segurança, embora os alvarás dos estabelecimentos não contemplassem essas atividades.

Mesmo antes da Lei Complementar 611/2007 que proíbe a concessão ou renovação de alvará para estabelecimentos que exploram animais em serviços de segurança, os canis já funcionavam de forma irregular, na medida que alugavam os animais para fazer a segurança de casas comerciais ou imóveis vazios,  mas sem proporcionar a eles  os cuidados devidos, em relação a atendimento veterinário, alimentação,  proteção às intempéries, segurança e atendimento  na velhice. 

Houve também incidentes sérios como a fuga de animais da raça rottweiller colocados em imóveis vazios, causando problemas na vizinhança. Um dos últimos ataques ocorreu em dezembro último, na Av. S. Francisco, quando uma criança foi seriamente ferida. O cão pertencia ao canil de Marcelo Barreto.

ALVARÁS CASSADOS

Na data de hoje (20/02) foram publicados no Diário Oficial  os editais 04/2009 e 5/2009, assinados pelo Chefe do Departamento de Fiscalização  da Receita,  André Luiz Helpstein do Rosário Souza,  tornando pública a cassação dos alvará de licença e funcionamento dos canis de  Marcos Barreto Almeida, na Av. Nossa Senhora de Fátima, 440 e de Marcelo Barreto  de Almeida, localizado à Av. São Francisco, 309/311,  tendo em vista o descumprimento de inúmeras intimações expedidas pela fiscalização. Elas determinavam o encerramento das atividades vedadas pelo art. 295-A. da Lei 3.531/68.

É de autoria de Benedito Furtado lei complementar 611/2007, sintetizada no art. 295-A, do Código de Posturas, que proíbe concessão ou renovação de alvarás a canis que exploram cães em serviços de guarda e segurança. A lei foi sancionada pelo prefeito em dezembro de 2007 sendo contestada, sem sucesso, na Justiça pelos canis.

No dia 24 de janeiro último, a Prefeitura publicou intimações contra os estabelecimentos, concedendo prazo de 3 dias para a defesa. Na data de hoje  a Prefeitura efetivou a cassação dos alvarás de funcionamento.

Para o vereador Benedito Furtado, embora o episódio represente uma vitória das entidades de proteção da vida animal, ele continua a cobrar fiscalização do poder público, para que os canis não continuem a operar de forma clandestina. 

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