O Prefeito João Paulo Tavares Papa deseja que a Câmara aprove o projeto de lei complementar n° 61/2010. Segundo a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), o projeto pode trazer graves consequências para o Município. "Pela proposta, o Município entregaria à Sabesp a prestação dos serviços de saneamento por 60 anos (30 anos prorrogáveis por igual período)", disse Cassandra.

O projeto contém anexa uma minuta de Convênio, a ser firmado entre Santos, estado de São Paulo, Sabesp e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ASESP). Para a vereadora, o documento é vago e possibilita que até mesmo os serviços de limpeza urbana sejam prestados pela empresa.

"O convênio faz referência a um contrato, entre Município e Sabesp, cujos termos são desconhecidos. Ou seja, trata-se de um cheque em branco", afirmou. Mas o mais estranho segundo ela, é que o Município delegou ao Estado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento, que será debatido em audiência pública, somente no próximo 18 de janeiro.

Para a parlamentar, além de não haver previsão, na Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento, de que um ente federativo delegue a outro o planejamento do setor, não tem o menor sentido aprovar esta lei agora, antes da discussão do Plano.