Conforme o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".

Com base nesta definição, o vereador Roberto Oliveira Teixeira (PMDB) apresentou projeto de lei que visa controlar a aplicação das vacinas previstas no calendário da Saúde. Conforme a proposta, no momento da matrícula em creches ou escolas municpais será exigido o atestado de vacinação.

A iniciativa é uma forma de garantir a proteção à saúde da criança. Também visa conscientizar a população santista da necessidade da vacinação, prevenindo doenças que frequentemente afetam a primeira infância.

A não apresentação da carteira de vacinação ou a falta de alguma dose não impossibilitará o ingresso nas unidades escolares, mas será estabelecido um prazo para a regularização.

Assessoria do gabinete do vereador Roberto Oliveira Teixeira