A Câmara aprovou durante a sessão de ontem (17/04/08) a criação, em regime de urgência, da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que tratará sobre os royalties referentes à exploração de gás e petróleo na Bacia de Santos. A comissão foi proposta pelo vereador Paulo Gomes Barbosa, líder do PSDB na Casa.

Além de reforçar a luta paulista, a comissão terá como uma de suas principais atribuições discutir as possíveis destinações, no âmbito do Município, aos recursos provenientes dos royalties e dos créditos do fundo de participação especial relativo à exploração de gás e petróleo na Bacia de Santos. "Ao estabelecermos critérios claros para a aplicação dos recursos, estaremos assegurando que a população seja diretamente beneficiada, evitando assim que o dinheiro acabe parado nos cofres públicos ou que sejam mal aplicados, como ocorre em alguns municípios fluminenses", argumenta o vereador.

Somente neste ano, o valor dos royalties pagos pela Petrobrás pode chegar a R$ 21 bilhões. Pela lei, 60% do montante é transferido para Estados e municípios. Contudo, pelos critérios técnicos de localização geográfica empregados hoje, do total destinado aos Estados, 86% vão para as mãos do Governo do Rio de Janeiro; do repasse aos municípios, 61% são concentrados em nove prefeituras do litoral fluminense. "Há cidades no Rio que mal sabem o que fazer com tamanha quantidade de recursos", afirma Barbosa.

Lideranças paulistas vêm defendendo, já há algum tempo, mudanças com relação aos critérios de distribuição e destinação dos royalties referentes à exploração de gás e petróleo, com o objetivo de aumentar a fatia de participação do Estado nos recursos e de tonar a divisão mais equilibrada. "Há muito dinheiro em jogo e a concentração dos recursos nas mãos de um grupo reduzido de municípios chega a ser aviltante para as demais cidades litorâneas".

Na última terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deliberou, em audiência pública, a formação de uma subcomissão que terá a incumbência de apresentar um estudo sobre os critérios empregados para a distribuição dos royalties a estados e municípios. O documento, que deverá estar pronto em 60 dias, tem com objetivo embasar propostas de alteração na legislação que rege o setor em andamento no Congresso Nacional.

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