Em menos de dois meses de atividades legislativas neste ano, já foram apresentados três projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara. Conforme determina o artigo 176, do próprio Regimento, essas propostas devem ser disponibilizadas no site do Legislativo para consulta popular por, no mínimo, sete dias.

Para conhecer as propostas e opinar, no menu Consultas Online do site do Legislativo (www.camarasantos.sp.gov.br) clique em proposituras, marque a opção projeto de resolução e especifique o ano: 2013. Uma lista de projetos será mostrada. O PR 1/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), cria a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor. Já o PR 2/2013, proposto pelo vereador Douglas Gonçalves (DEM), altera as regras para utilização da Tribuna Cidadã. De autoria da Mesa Diretora, o PR 4/2013 modifica a redação de alguns dispositivos adequando o texto após a mudança para a nova sede da Câmara e a reforma administrativa.

Qualquer sugestão, opinião ou crítica deve ser encaminhada para o email
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Ainda de acordo com o artigo 176, projetos de resolução que modifiquem total ou parcialmente o Regimento Interno obedecerão aos ritos a que estão sujeitos os projetos de lei em regime de tramitação ordinária.

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