Nos próximos dias 3 e 4/4/09, a Comissão de Política Urbana da Câmara, presidida pela Vereadora Cassandra Maroni Nunes, em conjunto com o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de São Paulo e Caixa Econômica Federal, com apoio de várias instituições, vão promover a 2ª Oficina de Assistência Técnica do Arquiteto e do Engenheiro: Como Implantar? Esta Oficina tem o objetivo de discutir a regulamentação da Lei Federal N° 11.888, sancionada em 2008, pelo Presidente Lula. A primeira Oficina ocorreu em São Paulo, no final do ano passado.

Esta Lei assegura às famílias com renda até três salários mínimos, o acesso gratuito aos serviços de arquitetos e engenheiros para construção ou reforma de suas moradias, visando à melhoria da qualidade das construções e ao combate ao desperdiço de materiais e à insegurança estrutural que afetam a qualidade de vida dessa população e de nossas cidades.

Os profissionais da arquitetura e da engenharia lutam por uma política nacional para enfrentar esta questão, há mais de 30 anos, quando o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, junto com o Instituto de Arquitetos e o CREA gaúchos lançaram um programa para atender a população carente daquele estado. A partir de então, programas de caráter voluntarista se multiplicaram pelo país, mas os profissionais não recebiam adequadamente pelo serviço que prestavam, mas que era o que a população podia pagar.

Os exemplos de arquitetura e engenharia públicas se destacam nas cidades o­nde foram implantados esses programas. Estas experiências foram debatidas no 1º Seminário Nacional de Assistência Técnica, realizado em 2005, numa parceria do Ministério das Cidades com a Federação Nacional dos Arquitetos - FNA. O resultado foi a elaboração de Projeto de Lei que o Deputado Federal Zezéu Ribeiro (PT/BA) apresentou ao Congresso Nacional em 2006 e que se transformou na Lei Federal N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008.

Saiba mais sobre a 2ª Oficina de Assistência Técnica em Habitação:
A 2ª Oficina de Assistência Técnica tem a tarefa de discutir a regulamentação da Lei Federal N° 11.888, de 2008, que entra em vigor em 24 de junho deste ano, trazendo benefícios às cidades e à parcela de população mais necessitada dos serviços de arquitetura e engenharia, assim como aos profissionais que poderão passar a receber o valor justo pela prestação desses serviços. O evento é gratuito e destinado a profissionais, movimentos sociais, administradores municipais, vereadores, deputados estaduais e federais da Baixada Santista.

A Vereadora Cassandra, autora da Lei Municipal N° 2.211/04, que instituiu em Santos o programa de Assistência Técnica, até hoje não regulamentada, considera fundamental a realização desta Oficina, inclusive para que a Prefeitura de Santos acelere a regulamentação da matéria, pois a Caixa deve destinar recursos para estados e municípios desenvolverem seus programas.
2ª OFICINA ESTADUAL Assistência Técnica... Do Arquiteto e do Engenheiro para a população de baixa renda. COMO IMPLANTAR?
3 de abril das 19 às 22h e 4 de abril das 9 às 18h.

Consistório da UNISANTA – R. Dr. Oswaldo Cruz, 277 - Térreo - SANTOS – SP. Inscrições gratuitas pelo e-mail oficinasasp@arquiteto-sasp.org.br
Informações pelo tel. (11) 3229-7989/4953
Organização: Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Santos, Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de São Paulo e Caixa Econômica Federal.
Apoio: CREASP - FAEASP - UALP - SEESP - IABSP - UNISANTOS - UNISANTA - Revista A+P.
 
Assessoria da Ver. Cassandra Maroni Nunes - PT/Santos
Telefax. (13) 3219.4950 - cassandr@uol.com.br