Cerca de 200 pessoas lotaram a Câmara de Santos dia 30 de maio, para participar da audiência pública realizada pelas Comissões Permanentes de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Meio Ambiente, e Serviço Público, a fim de avaliar e discutir o Projeto de Lei Complementar 81/2011, que altera dispositivos da Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Os participantes puderam conhecer as principais alterações propostas pela legislação de 1992, que destina algumas áreas da cidade para regularização fundiária e urbanística, e produção e manutenção de habitação de interesse social.

No material apresentado também foram destacados itens de discussão, como algumas propostas que, se avançarem durante a análise do projeto, poderão ser transformadas em emendas. Uma delas visa priorizar o atendimento de famílias de baixa renda, de acordo com a Lei Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A nova proposta, apresentada pela presidente das Comissões de Política Urbana e de Serviço Público, a vereadora Cassandra Maroni Nunes (PT), estabelece que em áreas de Zeis2 (terrenos subutilizados ou não utilizados) ou em Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), pelo menos 50% das unidades produzidas deverão ser destinadas às famílias com renda de até 3 salários mínimos. O restante, às famílias com renda de no máximo seis salários mínimos.

Já o projeto da Prefeitura enviado à Câmara, considera população de baixa renda família com renda mensal de até 10 salários mínimos.

Outro ponto sugerido para o debate e que também poderá ser transformado em emenda, tem como objetivo controlar o adensamento populacional nos morros. A proposta é limitar o número de pavimentos (térreo, mais quatro) em construções em ZEIS e em EHIS nos morros.

Segundo Cassandra, áreas no Morro da Nova Cintra, por exemplo, próximas à Lagoa, se muito verticalizadas poderão agravar os impactos no sistema viário. Por isso, o tema merece reflexão.

No caso dos morros, a vereadora ainda destacou a necessidade de antes de aprovar a alteração na lei de ZEIS, excluir áreas sujeitas a escorregamentos. “O desenho precisa ser revisto de acordo com a carta geotécnica e o Plano Municipal de Redução de Riscos”, cuja atualização está em fase de conclusão pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Para agilizar a votação, as quatro comissões devem emitir parecer conjunto da matéria. Mas, antes disso, os vereadores devem se reunir com representantes da Secretaria de Planejamento e da Defesa Civil para discutir os destaques do projeto e as sugestões.

Debate

Funcionários da Transbrasa, empresa que ocupa um terreno do Jabaquara, também participaram da audiência. Eles não querem que área seja demarcada como ZEIS, porque temem perder seus empregos. Uma faixa no plenário deu o tom da reivindicação dos trabalhadores: “Sem salário, não tem casa”.

Constantino Wroblewski, caminhoneiro que presta serviço para a Transbrasa, disse que não é justo punir uma empresa que gera tantos empregos. “Os senhores (vereadores) têm uma responsabilidade social muito grande”.

Do outro lado, integrantes de movimentos de moradia contestaram a informação de que a demarcação da área como ZEIS será responsável pelo fechamento da empresa. Samara Faustino, da Associação dos Cortiços do Centro, disse que espera por uma solução que seja boa para todos. “Nós também somos trabalhadores, pagamos impostos e temos direito a cidade”.

A atividade da Transbrasa (retroportuária) é considerada desconforme pela Prefeitura. Por isso, a empresa que recebeu autorização para se instalar no local (cujo prazo do último contrato já venceu), deve ser transferida para outra área.

O vereador Geonísio Pereira Aguiar (PMDB), que participou da audiência, explicou aos funcionários da Transbrasa que a Câmara “já chamou a atenção do Governo Federal para que a empresa ocupe uma nova área e possa continuar gerando empregos no município”.

Apesar do debate acirrado, o vereador Sadao Nakai (PSDB) ficou satisfeito com a participação popular na audiência pública. “É isso o que a democracia pede na construção da cidade”. No entanto, alertou que “colocar o povo contra o povo não é o que se espera de uma cidade”.

O vereador Arlindo Barros (PSDB) também participou da audiência.

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