"Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa". Placas com dizeres como este, que reproduzem o art. 331, do Código Penal Brasileiro, encontram-se afixadas em grande parte das repartições públicas municipais e configuram grande constrangimento ao munícipe que procura serviços e informações.

O vereador Reinaldo Martins sugeriu ao prefeito Papa, por meio de Indicação apresentada na Câmara Municipal, que promova nos equipamentos públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município uma mudança, proibindo expressamente a colocação de tal transcrição do Código Penal.

No lugar do aviso hostil, coloque os dizeres: "Você tem o direito de ser bem atendido. Use desse direito. Reclame!" Para o vereador, as placas existentes são uma afronta aos princípios de cidadania, pois visam inibir eventuais queixas ou reclamações por parte dos usuários.

Reinaldo também espera que a Administração Municipal implante amplo sistema de reciclagem entre os servidores que lidam diretamente com o público. "Infelizmente há uma grande tradição de mau atendimento no serviço público em todo o país. É fundamental que os órgãos municipais comecem a vencer essa dificuldade de oferecer um serviço atencioso e eficaz. O servidor público precisa ter consciência de que, justamente por ser público, esse serviço tem de ser realizado com maior observância
de preceitos que os de ordem particular. Não é um favor. Para isso, o funcionário precisa passar por treinamento para que preste um serviço de boa qualidade. E cabe à Secretaria de Administração essa tarefa", afirma Reinaldo.

GOVERNO ESTADUAL
Na sessão da última quinta-feira, dia 17, a Câmara aprovou requerimento do vereador Reinaldo pedindo informações ao Governo do Estado de São Paulo sobre a medida que está obrigando servidores estaduais, particularmente inativos, a abrir conta corrente no Banco Nossa Caixa Nosso Banco, com vistas ao crédito de benefícios pecuniários. Reinaldo quer saber qual o fundamento legal para essa exigência, uma vez que boa parte dos servidores já tem contas abertas em outras instituições de crédito.

Desde 18 de julho, os servidores públicos estaduais estão sendo informados da obrigação de abertura de conta corrente no Banco Nossa Caixa S/A para recebimento de salários a partir de 01 de janeiro de 2007.

Reinaldo entende que tal obrigação não preserva o direito assegurado de escolher com que banco o servidor público estadual quer continuar se relacionando. "É evidente que essa exigência decorre da privatização do Banespa quando foi assegurada a possibilidade de manutenção da conta até 1º de janeiro próximo. Mas é preciso garantir os direitos dos cidadãos e funcionários públicos. A abertura de conta salário, como determina a resolução do Banco Central, permite ao servidor público abrir conta corrente em qualquer instituição bancária, podendo transferir seu salário com absoluta liberdade".

Assessoria do Vereador Reinaldo