Motofrete é finalmente sancioando pelo Executivo

Projeto passou pela Câmara Municipal

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O Prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB) sancionou no dia 26/07/10, Projeto de Lei que regulamenta o serviço de motofrete no munícipio. O Projeto foi fruto de uma CEV - Comissão Especial de Vereadores, presidida pelo vereador Roberto de Jesus (PMDB) que tratou minuciosamente do assunto, promovendo um amplo debate com a categoria, membros do Executivo, como a CET. Apresentada em plenário da Câmara, a iniciativa teve total apoio dos vereadores e logo o Executivo comprou a ideia, já que era da competência desse poder colocar em prática. 
 
"É a sintonia entre os poderes que faz com que tudo corra bem, sem grandes entraves trazendo satisfação para aqueles que são os verdadeiros destinatários na Lei, pois sintonia  é o que não falta entre mim e o prefeito", disse Roberto de Jesus.  
 
A lei complementar que define as normas do serviço e penalidades em caso de infração está publicada na edição do dia 27/07/10 no Diário Oficial do Município. A nova legislação está de acordo com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Os motociclitas e empresários terão o prazo de um ano para se adaptarem às determinações. A sanção do projeto que aconteceu no gabinete do prefeito, foi acompanhada por membros que representam a categoria de motoqueiros.
 
Regulamentação

De acordo com o presidente do Sindicato de Motofretes de Santos, Paulo Cézar Barbosa, a regulamentação vai ajudar a organizar a categoria. A atividade fica restrita a maiores de 21 anos e a fiscalização ficará a cargo da CET. Pelo projeto, o motoboy tem que ter dois anos de carteira nacional de habilitação categoria.