A moção de apoio da Câmara de Santos à Emenda Constitucional em tramitação no Congresso, extinguindo os terrenos de marinha, foi anexada à PEC 53/2007 e passa a fazer parte da documentação do Senado favorável à medida, que também põe fim ao laudêmio. Essa moção, solicitada pelo vereador Manoel Constantino (PMDB), foi encaminhada em julho ao senador Marco Maciel (DEM-PE), relator do projeto. A PEC é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e foi considerada constitucional por Maciel e possuidora de “elevado mérito”.

A proposta de Emenda teve a colaboração do vereador Constantino em uma de suas muitas viagens a Brasília para apresentar reivindicações contra o laudêmio.

Na justificativa em que solicitou o apoio de todos os vereadores e das lideranças no Congresso Nacional à PEC nº 53, Constantino, que também é presidente da Comissão Especial de Vereadores que trata assunto, lembrou que luta contra o laudêmio há cerca de 30 anos e manifestou sua intenção de mobilizar a comunidade “para fazer chegar nossa esperança ao Parlamento”.

Anacrônico

O senador Marco Maciel foi contundente em seu relatório, destacando que não há razão para a manutenção “do anacrônico instituto dos terrenos de marinha” e que a existência de vastas áreas litorâneas caracterizadas como tal “agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do país”. Diz ainda o senador que a ocupação de grande parte da extensão territorial de muitos municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, dificulta a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano. Ao mesmo tempo ressalta que a PEC nº 53 “não impõe qualquer prejuízo à União”.

Gabinete do Vereador