O vereador Manoel Constantino (PMDB) pediu nesta quinta-feira (dia 6), na Câmara, o apoio de todos os vereadores e das lideranças partidárias no Senado Federal ao parecer do senador Marco Maciel (DEM-PE), favorável à Proposta de Emenda Constitucional n 53 que extingue o laudêmio.  Maciel emitiu o parecer como relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A PEC é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e foi considerada constitucional por Maciel e possuidora de “elevado mérito”. 

O vereador, que é presidente da CEV que trata do assunto e luta contra o laudêmio há cerca de 30 anos, vai oficiar a todos os Legislativos dos municípios em que há áreas de marinha para que se integrem ao movimento e ajudem a convencer os senadores a aprovarem a proposta. “Vamos mobilizar Câmaras e comunidade e fazer chegar nossa esperança ao Parlamento”, afirma.

O senador Maciel apresentou apenas uma emenda, estabelecendo que permanecem de domínio da União as áreas não edificadas destinadas ao treinamento militar das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

O relatório do senador foi concluído no último dia 3 e já está pronto para ser incluído na pauta de reuniões da Comissão para depois, então, ser enviada a plenário para votação.

Meritório

Na análise da PEC do senador Almeida Lima, que teve a colaboração do vereador Manoel Constantino em uma das viagens da CEV a Brasília, o senador Maciel destaca que não há razão para a manutenção “do anacrônico instituto dos terrenos de marinha” e que a existência de vastas áreas litorâneas caracterizadas como tal “agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do país”. Diz ainda o senador que a ocupação de grande parte da extensão territorial de muitos municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, dificulta a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano. Ao mesmo tempo ressalta que a PEC nº 53 “não impõe qualquer prejuízo à União”.

No mesmo relatório, o senador dá parecer contrário a outra PEC, do senador Marcelo Crivella, que transferia os atuais terrenos de marinha para os ocupantes, mas estabelecia prazo para essa providência.

Gabinete do Vereador
Assessoria de Imprensa