Legislativo vota contas da PMS
No reinício das sessões, às 18h, os vereadores decidem pela aprovação ou rejeição das contas do Executivo.
Compartilhe!
2 curtiram
As contas da Prefeitura no ano de 2001 e 2002 — quando Beto Mansur (PP) era o chefe do Executivo — foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Legislativo recebeu a comunicação sobre a avaliação desfavorável do TCE no início de novembro, e o prazo de até 90 dias para apreciar e votar o processo já expirou.
A documentação foi submetida à análise da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que deve emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas.
O Processo nº 2682/026/02, do TCE, referente as contas de 2002, foi transitado em julgado no dia 3 de abril deste ano, ou seja, trata-se de uma decisão da qual não se pode mais recorrer. O Tribunal avaliou que a Prefeitura destinou 20,2% do orçamento à Educação, quando, por determinação constitucional, o índice deve ser de — no mínimo — 25%.
O parecer aponta, ainda, gastos com terceiros em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida com a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Capep) e descumprimento da lei federal que determina a aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
A documentação foi submetida à análise da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que deve emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas.
O Processo nº 2682/026/02, do TCE, referente as contas de 2002, foi transitado em julgado no dia 3 de abril deste ano, ou seja, trata-se de uma decisão da qual não se pode mais recorrer. O Tribunal avaliou que a Prefeitura destinou 20,2% do orçamento à Educação, quando, por determinação constitucional, o índice deve ser de — no mínimo — 25%.
O parecer aponta, ainda, gastos com terceiros em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida com a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Capep) e descumprimento da lei federal que determina a aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.