Já está disponível no endereço eletrônico (página da internet) – www.camarasantos.sp.gov.br - para consulta, a legislação municipal de Santos, de 1984 a 2005. Os munícipes podem pesquisar as leis (municipais, complementares, decretos, resoluções e emenda a lei orgânica).

Também está disponível para download o Regimento Interno da CMS, Lei Orgânica, Estatuto dos Funcionários Públicos, Código de Posturas, Código Tributário e Plano Diretor.

Os documentos podem ser visualizados online (no formato PDF). Para acessar basta clicar no menu, localizado no canto esquerdo da página denominado Consultas Online - Legislação. Uma janela será aberta com a ferramenta de pesquisa.

PROPOSITURAS
Há uma outra seção (proposituras) em fase de finalização. Falta apenas a migração dos dados com os projetos, indicações e requerimentos apresentados (de 2002 a 2005).

Este trabalho depende apenas do encaminhamento do material para a empresa responsável pela página oficial. Mas já pode ser acessada e é possível acompanhar a tramitação dos trabalhos.

O presidente da Câmara, Paulo Gomes Barbosa (PSDB), acredita ter cumprido uma de suas metas, após ter assumido a presidência da Casa. “É um importante passo para garantirmos a transparência Poder Legislativo, disponibilizando as leis no site oficial”, disse.

Assessoria de Imprensa