Recife é a única capital brasileira que conseguiu suspender a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação, através de ação civil pública, cujo mandado de segurança pública coletivo suspendeu o edital de demarcação do litoral norte de Pernambuco. O mesmo pode acontecer em Santos.

Esta reivindicação fez parte da Audiência Pública sobre o Laudêmio, realizada dia 08 de agosto, no Plenário “Oswaldo de Rosis”, iniciativa da Comissão Especial de Vereadores que trata da extinção das taxas das áreas de marinha, presidida pelo atual presidente da Câmara Municipal de Santos, Manoel Constantino.

Presentes, além de munícipes, o representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em Santos, Sérgio Martins, a secretária municipal de finanças, Miriam Cajazeira Diniz e o consultor jurídico da ONG “SOS Áreas da Marinha”, de Recife (PE), Thales Oliveira.

O presidente do Legislativo santista destacou que a taxa surgiu, no século XIX, para defender o território (segundo historiadores, a distância segura de uma bala de canhão, disparada de caravela próxima ao litoral) e não com finalidade arrecadatória, no que, infelizmente, se tornou. Thales Oliveira concordou com o parlamentar e que “as demarcações dos terrenos são feitas ilegalmente”. Segundo o advogado, o Portal da Transparência não diz para que se destina o montante arrecadado pelo SPU, estimado em 4 bilhões de reais. “Ainda que fossem calculados, com exatidão, a linha preamar para localização dos terrenos, toda área da Marinha seria no fundo do mar”, disse Oliveira

Para Miriam Cajazeira, a regularização das áreas em Santos é tão  importante quanto o não pagamento do laudêmio. Já Sérgio Martins se comprometeu de formar grupo de trabalho, com funcionários do SPU, para realizar a regularização de transferência entre proprietários. Segundo Sérgio, a documentação deverá ser analisada em até 60 dias, juntamente com um pré-projeto de transferência imediata on line.

A ONG pernambucana entrará com ação civil pública na Justiça Federal de Santos ainda este mês, como já fez em Niterói (RJ), Maceió (AL), Rio Grande (RS) e São Francisco do Sul (SC)

Gabinete da Presidência