Indicação aborda micros e pequenas empresas

Proposta partiu do vereador Arlindo Barros

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O Vereador Arlindo Barros apresentou na Câmara Municipal de Santos uma indicação ao Poder Executivo já acompanhado de minuta de um projeto de Lei, que inicia a implementação da lei geral das micro e pequenas empresas no município de Santos.

O fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil sugere em vários dispositivos um tratamento diferenciado às micros empresas e às empresas de pequeno porte. Todavia, estes dispositivos careciam de regulamentação para surtirem efeitos na prática, coisa que somente ocorreu em 2006 com o advento da Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

A LC 123/2006 prevê em seu corpo que os municípios deveriam, dentro do prazo de 1(um) ano, fazer a sua legislação local dando tratamento prioritário e diferenciado a essas empresas.

Apenas a título de exemplo, com o advento da legislação local, o executivo municipal estaria autorizado a fazer licitações públicas especificas cujos participantes fossem necessariamente ME ou EPP sediadas no município de Santos.

Ainda, a legislação local poderá prever mecanismos legais que facilitem a gestão das ME e EPP, que desonerem a carga tributária, que desburocratizem os processos e favoreçam a competitividade.

Segundo o vereador Arlindo Barros, “a grande maioria das empresas sediadas em Santos se enquadram no conceito de ME ou EPP... a legislação que sugerimos será um grande avanço no desenvolvimento econômico e social de nossa cidade”

Mas adiante, lembra o Vereador Arlindo Barros que, pelo fato de ainda não ter sido observado o comando da legislação federal, o município está, em tese, sujeito, a uma ação do Ministério Público para se firmar Termo de Ajustamento de Conduta a fim de dar cumprimento ao disposto na LC 123/2006.
 
“Vamos chamar a sociedade para discutir a questão, de modo que possamos apresentar um trabalho de qualidade ao Poder Executivo (poder competente para a iniciativa de um projeto desta monta). Para isso, já fiz o requerimento da constituição de uma Comissão Especial de Vereadores que irá recrudescer os estudos sobre o tema e convocará em audiência pública todos os seguimentos interessados”, afirma o Vereador.