Gerente da SPU recebe CEV do Laudêmio na segunda

A Comissão Especial de Vereadores que trata da extinção do Laudêmio, Taxa de Fôro e Ocupação, presidida pelo vereador Manoel Constantino dos Santos (PMDB), reune-se na segunda-feira, dia 13, com a gerente regional da Secretaria de Patrimônio da União em São Paulo, Evangelina Almeida Pinho. O encontro deveria ter acontecido no dia 25 de agosto, mas foi cancelado pela secretária, alegando compromissos em Brasília.

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Na verdade, Constantino pretendia uma audiência, na Capital Federal, com o Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, a quem foi enviado, em junho, ofício solicitando o encontro. Mas, tendo em vista "impossibilidade de agenda", Dirceu transferiu a responsabilidade à gerente regional de São Paulo, que concordou em receber os vereadores da CEV.

A Comissão Especial também solicitou audiência com o Presidente da Câmara Federal, João Paulo Cunha, e com o Presidente do Senado, José Sarney, que ainda não deram resposta.

Com estas autoridades, Constantino quer informações a respeito das plantas do Município que contenham a delineação das abrangências das áreas e suas limitações usadas para a cobrança das Taxas de Fôro e Ocupação, bem como o Laudêmio, constando ainda a linha demarcatória do preamar médio de 1831, para comparações entre estas plantas e as atuais.

As plantas já foram solicitadas várias vezes, pessoalmente e por ofícios, um deles, inclusive, entregue diretamente à secretária do Serviço do Patrimônio da União, Alexandra Leschke, na última vez que Constantino esteve em Brasília, em março, tratando do mesmo assunto. Até o momento sem resposta, o vereador quer mostrar que, sem as plantas que comprovem esta demarcação, não existe embasamento legal para a cobrança das taxas.

Constantino também quer solicitar que o posto do SPU, instalado em Santos na Rua Augusto Severo nº 7, 14º andar, comece a atender também os casos referentes ao SPU, inclusive os requerimentos de isenção das taxas para quem ganha até três salários mínimos, conforme Decreto 1466/95. O posto, instalado, graças a uma parceria entre o SPU e a Prefeitura, a pedido de  Constantino, só está atendendo internamente as demandas de processos de regularização fundiária das prefeituras de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão.