A emissão de atestados médicos e laudos por parte da SEPEM – Seção de Perícias Médicas ,  órgão da Prefeitura, de forma falha, sem que conste a indicação minuciosa e clara da natureza da doença que está atingindo o funcionário deve merecer medidas corretivas   por parte do Prefeito João Paulo Tavares Papa.  Essa solicitação está sendo feita pelo vereador Benedito Furtado (PSB) por meio de requerimento que será apresentado na Câmara Municipal.

Furtado explica que o artigo 183 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos – que se aplica também aos que prestam serviços ao Legislativo, disciplina a licença para tratamento de saúde dos servidores, determinando em seu § 4º que o ¨atestado médico e laudo deverão indicar minuciosa e claramente a natureza e a sede do mal de que está atacado o funcionário ¨.

Apesar da recomendação legal, os atestados e laudos médicos vem sendo apresentados em modelo genérico e pré-definido, liberando o funcionário para o gozo da licença sem que seja descrito a natureza da doença,  onde se sedia, omitindo-se inclusive o seu código.

¨A Seção de Perícias Médicas da Prefeitura precisa ser orientada a corrigir essa irregularidade para que a lei seja efetivamente cumprida¨,  explica o vereador.

¨ Não estamos colocando em dúvida a capacidade e idoneidade dos profissionais da Sepem ¨ mas o que se pretende é a obediência aos princípios constitucionais da Moralidade e da Publicidade¨, expõe o vereador em seu trabalho.

Furtado acredita que a indicação da doença não implica na violação do direito à intimidade, já que o conhecimento do fato será apenas dos responsáveis pelo deferimento ou não da licença.  Para garantir a inviolabilidade do documento, os laudos devem ser remetidos em envelope lacrado e dirigido confidencialmente á Mesa Diretora da Câmara, quando se tratar de funcionário do Legislativo.

Ao exigir a correção do procedimento, Furtado argumenta que a medida é também de interesse dos próprios funcionários. ¨Eles terão acesso às razões dos atos administrativos que lhes digam respeito. Poderão confrontar decisões que lhes acarretem prejuízos resultantes, às vezes, de infundadas conclusões médicas. E também poderão requerer, desde logo, a aposentadoria por invalidez, dependendo da natureza da doença, a ser concedida com proventos integrais”. 

Educação

Vereador pede avaliação técnica de de bebedouros e ventilação nas classes

A falta de ventiladores em algumas classes e deficiência nos bebedouros nas escolas da rede pública municipal de Santos, fato que vem motivando queixas de pais de alunos, foi focalizado  pelo vereador Benedito Furtado (PSB) por meio de requerimento apresentado na Câmara e dirigido ao Prefeito João Paulo Tavares Papa. Furtado diz que  o anúncio pela Seduc de que haverá compra de mais 200 ventiladores às escolas que requisitaram esse equipamento, em razão das altas temperaturas desse verão , ¨não é suficiente¨. A deficiência é antiga e as soluções são lentas.

De acordo com o vereador, em razão das particularidades do clima de Santos, é necessário que a Secretaria de Educação faça uma avaliação técnica das salas de aula, em função das suas dimensões, número de alunos ali concentrados,  número de janelas, localização geográfica em função da nascente do sol, e outros detalhes que tornam o ambiente mais aquecido e menos ventilado. Já em relação as deficiências de bebedouros, Furtado diz que isso é grave e representa um  problema de Saúde Pública. ¨Crianças desidratadas e em locais mal ventilados não conseguem ter bom rendimento escolar e nem acompanhar o que está sendo ensinado¨.

A denúncia da falta de ventiladores nas classes partiu de moradores do São Manoel e chegou à mídia. Mas o problema atinge mais escolas.  A diretora da UME José Carlos de Azevedo Jr., do São Manoel  teria solicitado ventiladores em julho mas até o momento não houve a entrega dos aparelhos. Também há queixas de insuficiência de bebedouros e de fornecimento de água em condições inadequadas.

Já está mais do que provado de que o excesso de calor causa déficit de atenção, queda de pressão, perda de sais minerais e assim por diante. Manter crianças em classes abafadas, com efeito térmico acima de 45% é uma desumanidade” resume o vereador.

Furtado também solicita em seu requerimento que a Seduc informe quantos ventiladores mantêm nas unidades municipais e quantas classes não dispõem desse benefício. E pede ainda uma avaliação técnica dos bebedouros instalados nas escolas.  

Vereador Benedito Furtado (PSB)
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