Mais um passo foi dado no Município de Santos, visando buscar recursos
para a área de Bem-Estar Animal. Em atenção a reivindicação de Ongs
voltadas à proteção animal, e com base em requerimento apresentado ao
Executivo pelo vereador Benedito Furtado (PSB), foi aprovado nesta
segunda-feira (dia 11) Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal (FUBEM).

O vereador levou ao Executivo minuta contendo as sugestões sobre os principais pontos que poderiam conter a lei, visando não apenas ampliar as fontes de recursos para o bem-estar animal, que não pode depender apenas de recursos públicos, como também propondo as ações, programas e projetos a serem contemplados.

De acordo com a Lei, os recursos do Fundo deverão atender desde ações  educativas e de conscientização sobre posse responsável e proteção dos  animais, programas de controle populacional e que ofereçam tratamento de saúde aos animais e prevenção de zoonoses e demais moléstias, assim como capacitação de funcionários e agentes (públicos e privados) que atuam na área. Também ganhará recursos o setor de fiscalização visando a efetiva aplicação de legislação municipal relacionadas ao bem estar-animal, evitando maus tratos, exploração de animais, e implementando registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, entre outras situações.

Dinheiro do TAC

A lei prevê, ainda, a captação de recursos provenientes dos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC - firmados pelo Ministério Público com empresas autuadas e multadas por danos ambientais, “levando-se em conta que a causa animal é uma causa ambiental”, conforme assinalou o prefeito. As receitas do Fundo podem vir também de doações, legados de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, assim como da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais, de repasses previstos em legislação, de convênios celebrados com os governos federal e estadual, de empréstimos nacionais e internacionais, rendimentos de aplicação de seu próprio patrimônio e
da arrecadação de multas por infrações à legislação de proteção aos
animais.

Na justificativa da lei, o prefeito João Paulo Tavares Papa deixou claro que há premência de recursos para essa área fato que “fica cada vez mais evidente na medida que aumenta o grau de mobilização das organizações não governamentais de proteção, das entidades da sociedade civil de modo geral, além de protetores independentes, que passaram a discutir, de forma organizada as prioridades desse segmento, especialmente nos últimos cinco anos”.

Os recursos do Fundo serão geridos por um Conselho Diretor de sete membros, três da área pública, incluindo o Secretário Municipal de Meio Ambiente, três representantes de entidades protetoras e um representante da área de Educação – de Medicina Veterinária ou Ciências Biológicas.

Assessoria/Gabinete Vereador Benedito Furtado