Mais um passo foi dado no Município de Santos, visando buscar recursos
para a área de Bem Estar Animal. Em atenção a reivindicação de Ongs
voltadas à proteção animal, e com base em requerimento apresentado ao
Executivo pelo vereador Benedito Furtado (PSB), o prefeito João Paulo
Tavares Papa encaminhou a Câmara em fevereiro último, projeto de lei
criando o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (FUBEM). O PL
foi votado em primeira discussão na sessão da última quinta-feira
(dia 7) e retornará hoje (dia 11) ao Legislativo para segunda e última votação.

O vereador levou ao Executivo minuta com sugestões sobre os
principais pontos que poderiam conter a lei, visando não apenas
ampliar as fontes de recursos para o bem estar animal, que não pode
depender apenas de recursos públicos, como também propondo as ações,
programas e projetos a serem contemplados. De acordo com a Lei, os
recursos do Fundo deverão atender desde ações educativas e de
conscientização sobre posse responsável e proteção dos animais,
programas de controle populacional e que ofereçam tratamento de saúde
aos animais e prevenção de zoonoses e demais moléstias, assim como
capacitação de funcionários e agentes (públicos e privados) que atuam
na área.

Também ganhará recursos o setor de fiscalização visando a
efetiva aplicação de legislação municipal relacionadas ao bem estar
animal, evitando maustratos, exploração de animais, e implementando
registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos, entre outras situações.

Dinheiro do TAC

A lei prevê, ainda, a captação de recursos provenientes dos Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público com
empresas autuadas e multadas por danos ambientais, “levando-se em
conta que a causa animal é uma causa ambiental”, conforme assinalou o
prefeito.

As receitas do Fundo podem vir também de doações, legados de
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, assim como
da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais, de
repasses previstos em legislação, de convênios celebrados com os
governos federal e estadual, de empréstimos nacionais e
internacionais, rendimentos de aplicação de seu próprio patrimônio e
da arrecadação de multas por infrações à legislação de proteção aos
animais.

Na justificativa da lei, o prefeito João Paulo Tavares Papa
deixou claro que há premência de recursos para essa área fato que
“fica cada vez mais evidente na medida que aumenta o grau de
mobilização das organizações não governamentais de proteção, das
entidades da sociedade civil de modo geral, além de protetores
independentes, que passaram a discutir, de forma organizada as
prioridades desse segmento, especialmente nos últimos cinco anos”.

Os recursos do Fundo serão geridos por um Conselho Diretor de sete
membros, três da área pública, incluindo o Secretário Municipal de
Meio Ambiente, três representantes de entidades protetoras e um
representante da área de Educação – de Medicina Veterinária ou
Ciências Biológicas.

Assessoria do gabinete do vereador Benedito Furtado