Na audiência pública realizada no último dia 13 de abril na Sala Princesa Isabel, sobre o tema da Economia Popular Solidária foi alertado sobre a importância da criação do fundo municipal de apoio ao movimento, visando financiar empreendimentos solidários que gerem trabalho, renda e inclusão social. Por isso, o vereador Arlindo Barros (PSDB) apresentou em plenário, um projeto de lei que autoriza a criação de um fundo municipal de economia solidária no município de Santos.

O principal objetivo da lei será autorizar o Poder Público Municipal de Santos a criar o Fundo Municipal de Economia Solidária que se constituirá como um instrumento da política pública de fomento a economia popular e solidária. Estão previstas como receita para o fundo: contribuições de pessoas físicas e jurídicas; cotas de 1% de todas as compras públicas realizadas pelo município de Santos; subvenções e auxílios da União, Estado e do Município; destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios; programas de cooperação; contratos e acordos específicos celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, além de outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei, com o objetivo de proporcionar os meios necessários para o financiamento dos empreendimentos solidários ou populares, visando a capacitação e qualificação profissional para geração de renda auto- sustentável.

Barros entende que o projeto terá como diferencial a transparência, liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre todas as movimentações financeiras do Fundo Municipal de Economia Solidária, em consonância com a lei complementar 131 do governo federal. "Essa transparência vai incentivar e facilitar a captação de recursos para pessoas físicas, jurídicas, governos, além de entidades internacionais para aplicarem sem receio no Fundo Municipal de Economia Solidária", explica o vereador.
 
Wilson Soares - Assessor de imprensa
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