Fabião defende direito de advogados

Assunto diz respeito a previdência da categoria

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Fabião requereu no Plenário da Câmara (Requerimento 2743 / 2008) que seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo solicitando que as carteiras de previdência dos advogados e das serventias do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), que se encontra em extinção, continuem sob a administração, controle e responsabilidade do Estado de São Paulo.

Para Fabião, a situação de aproximadamente 40 mil inscritos nas carteiras de previdência da advocacia e das serventias não oficializadas administradas pelo IPESP é extremamente preocupante. O IPESP será extinto em junho de 2009 e estas carteiras de previdência poderão ficar literalmente à deriva, num vácuo gerencial e jurídico, pois a nova entidade gestora da previdência dos funcionários do Estado de São Paulo, organizada por lei, não irá administrar as carteiras de previdência dos advogados e serventias.

Ocorre que estas carteiras foram reorganizadas há quase quatro décadas e vêm arrecadando contribuições, e mais recentemente, pagando benefícios de aposentadoria a pessoas que confiaram parte de suas economias a uma autárquica estadual e, consequentemente, ao próprio Estado de São Paulo.

Ainda, que haja por parte do Governo do Estado motivação para não incluir nas atribuições da São Paulo Previdência (SPPREV) a administração de fundos de previdência de categorias profissionais, fato é que também não pode o Governo do Estado simplesmente deixar para dispor sobre o assunto em regulamento como se não tivesse o Estado qualquer responsabilidade jurídica ou moral sobre este delicado assunto. A respeito dessa responsabilidade jurídica, as entidades representativas dos advogados já se muniram de pareceres de renomados juristas para futuramente afirmá-la em juízo, se a tanto se chegar.

As entidades representativas dos advogados buscam solução amigável e conciliatória, fundada na expectativa de que o Estado de São Paulo continue assumindo essa responsabilidade moral perante estas milhares de pessoas que se inscreveram como contribuintes - e se multiplicam se considerarmos que cada inscrito no IPESP possui seus respectivos familiares dependentes.

Edson Augusto
Assessor vereador Fabião