O vereador Reinaldo Martins apresentou na sessão do, dia 14 de fevereiro 2008, Projeto de Lei que trata da demarcação em vias públicas de Santos de áreas de estacionamento privativo para veículos oficiais.

O objetivo do vereador é disciplinar a emissão de credenciais para vagas de estacionamento privativo na cidade e acabar com a política de privilégios. Reinaldo entende que o poder público precisa adotar critérios claros e transparentes para emissão de credenciais e não se submeter a pressões de qualquer órgão ou instituição para reservar vagas nas ruas.

O projeto prevê que a CET, após análise técnica da viabilidade do pedido, proceda a demarcação da área e encaminhe ao órgão solicitante as credenciais para utilização das vagas. Por sua vez, o órgão interessado deverá encaminhar à Companhia de Engenharia de Tráfego solicitação indicando o local para a demarcação da área, constando, ainda, o número de vagas necessárias para o atendimento da sua demanda.

As regras para emissão deverão ser criadas com a regulamentação da lei.

"Com a apresentação deste projeto, propomos inicialmente uma discussão com a Administração Municipal sobre um problema que está crescendo e passamos à CET a responsabilidade de definir normas para coibir abusos. Infelizmente a companhia, na sua tarefa de demarcar vias e vagas, tem-se limitado à subjetividade e seus atos priorizam, em muitos casos, o interesse de poucos sobre o interesse público.

O projeto que apresentamos deixa claro o papel da CET nesta tarefa, mas implica na adoção de critérios mais técnicos e transparentes para exercê-la. O que a cidade não tolera mais é que o poder público transforme espaços públicos em estacionamentos privados.

Em Santos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 299/98, é de competência da CET gerenciar o planejamento e fiscalização do trânsito. A empresa responde pela demarcação das vias públicas para estacionamento privativo de veículos oficiais e disciplina a distribuição de credenciais. Entretanto, não há ainda qualquer norma ou legislação municipal específica para esse fim.

Há mais de um ano vários casos envolvendo vagas privativas no Centro resultaram em reclamações de munícipes. Basta lembrar o episódio com as vagas privativas da Justiça Federal na Praça Barão do Rio Branco. Mais recentemente, foram criadas outras vagas para a Polícia Federal. Em ambos os locais, o estacionamento é utilizado em boa parte por automóveis particulares e não viaturas oficiais. Em outro local do Centro, vagas concedidas anteriormente para funcionários da Secretaria Estadual da Fazenda também não foram liberadas, mesmo a repartição tendo mudado para outra área. "Não somos contra a destinação de vagas para veículos oficiais em serviço, mas, daí privilegiar funcionários com seus automóveis particulares é desrespeitar o direito dos demais cidadãos", afirma Reinaldo.

De acordo com levantamento feito pelo vereador Reinaldo Martins, a partir de dados enviados pela CET, existem em Santos 305 vagas de estacionamento de uso privativo. A maioria destinada a órgãos públicos e algumas a empresas e entidades.

Órgãos estaduais contam com 101 vagas; órgãos federais, com 95; órgão municipais, 57 vagas; e empresas e entidades, 52. As maiores beneficiadas são as polícias Militar, Civil e Justiça Federal. As vagas concentram-se em grande parte, no Centro, Gonzaga e Vila Mathias.

Alguns erros foram identificados nos relatórios emitidos pela CET sobre vagas de uso privativo na cidade. A Justiça Eleitoral e a Secretaria Estadual da Fazenda, por exemplo, são catalogadas como órgãos federais. Alguns órgãos, como Polícia Federal e Secretaria Estadual da Fazenda ainda constam em endereços já não mais ocupados por estas instituições. Outro caso verificado é a existência de vaga privativa para uso de consulado já fechado no município.