O vereador Marcelo Del Bosco (PPS), apresentou emenda ao projeto de lei complementar da Prefeitura, a ser discutido na Câmara, que prevê a regularização dos débitos inscritos na dívida ativa.

Segundo a proposta do vereador, além do parcelamento da dívida ativa – iniciativa esta do Executivo - é oportuno que sejam passíveis de parcelamento os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais de Santos, que até o momento são pagos pelos contribuintes à vista.

“Se a própria Prefeitura está abrindo mão de receber recursos que seriam revertidos para as necessidades básicas da população, por que não fazer o mesmo na cobrança destes honorários que representam 10% do valor da dívida fiscal?”, questionou o parlamentar.

Para Del Bosco, a discussão sobre parcelamento dos honorários devidos aos procuradores municipais deve ser vista como uma forma de garantir a eficácia do programa. “Em muitas ocasiões, a exigência dos honorários à vista inviabiliza o pagamento dos débitos, estes não previstos pelo contribuinte”, explicou.

Assessoria de Imprensa
vereador Marcelo Del Bosco Amaral
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