Foi publicado no dia (03/03/10) no Diário Oficial de Santos o projeto de lei proposto pelo vereador Hugo Duppre. Nesse projeto, Duppre sugere à Prefeitura de Santos que exija de empresas licitantes a comprovação do atendimento da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina que empresas com 100 ou mais funcionários, destinem uma porcentagem de vagas a pessoas com necessidades especiais.

O vereador quer que a Prefeitura de Santos não só cumpra com a lei, como sirva de exemplo para outras empresas, uma vez que o Município é o de maior expressão econômica da região. Assim, a aquisição de bens e serviços realizados pela Administração Pública do Municipal de Santos, pela sua importância, são fatores fundamentais para influir nessa realidade e divulgar a aplicação da lei.

O objetivo da lei mais do que colocar pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho é integrá-las socialmente. Entretanto, sua efetiva aplicação ainda depende de campanhas de conscientização das empresas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Insuficiência dos quadros de pessoal dos órgãos incumbidos de realizar a fiscalização do trabalho contribui, em larga medida, para que os comandos da lei não saiam do papel.

Devido a este problema é que o vereador propõe que a Prefeitura exija o comprovante de atendimento a Lei, não só por cumprir a lei, como também destinando o que é de direito aos portadores de necessidades especiais.

Amanda Barrio
Assessora de Imprensa
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