Na primeira sessão da Câmara de 2008, que teve início em 07/02/08 Ademir Pestana - o "Vereador da Saúde" do PSB, cobrou da secretária Turismo Wania Seixas, na abertura dos trabalhos, suas declarações à revista "Veja" daquela semana. A publicação escreve que Wania teria dito que as praias estão desequipadas e que por isso se fez o "Alegra Centro". Mas o vereador Lascane respondeu que já tinha feito a cobrança à secretária e que esta argumentou que não fez tal depoimento.

Outros trabalhos

Ademir vai registrar os 40 anos de 1968 e quer trazer para Santos os personagens dessa história Mundial. As providências para quantificar e impedir a contaminação das águas subterrâneas das áreas que circundam os cemitérios da Areia Branca e Saboó, atingidas pela decomposição dos corpos e que vem à tona nas poças nas ruas, foi pedida por Ademir Pestana. Ele que a atitude da Cetesb.

Ademir fez uma grave denúncia ao prefeito e ao Ministério Público contra o serviço de seletivos, ônibus com lugares sentados e ar condicionado, em uma experiência de um usuário da linha 204 (via Canal 2), prefixo 1035 e placa BTA 3181, que chegou ao centro por volta das 15,20 horas. O veículo estava com o aparelho de ar condicionado quebrado e mesmo assim circulou e recolheu passageiros - o que quase provocou tragédias no veículo com pessoas passando mal.

Vereador quer equipamentos esportivos nos bairros. E reapresentou o Projeto de Lei que obriga a volta dos cobradores aos ônibus, proibindo o motorista de exercer operações como cobrança. O que aliás é lei, entre outras o Código Brasileiro de Trânsito.

Outro importante trabalho foi o Projeto de Lei que proíbe a opeação e bate-estacas de impacto no Município, o quie tem provocado incômodos sonoros e rachaduras em imóveis vizinhos - sem que se utilize tecnologia avançada de equipamentos similares sem estes efeitos.

A colocação de semáforo nas cercanias da Faculdade de Comunicação, na rua Euclides da Cunha com Piaui, foi pedida por Ademir atendendo ao pleito dos estudantes locais - pois a lombada lá existente é utilizada como rampa por motoristas velozes. 

A manutenção da praça dos Expedicionários, em frente à PRODESAN na confluência da Avenidda Ana Costa com a General Francisco Glicério, foi solicitada por Pestana ao Prefeito, além de outras providências urbanas no Gonzaga.

A omissão do Governo Federal em fazer cumprir a lei, no aspecto referente ao trabalho dos motoristas de ônibus, obrigados à dupla função de cobrar e dirigir, é, seguramente, um dos milhares de motivos para se questionar a Justiça do Trabalho neste país. Para fazer cumprir a Portaria 3.214, de 1978, sob a qual se editou as NRs 1 e 2, fundamentadas na CLT e na Constituição e que cabe às DRTs fiscalizarem, o que não ocorre.

Apesar do caos no transporte coletivo e no trânsito, motivo de nossas lutas - do crescente número de afastamentos por motivos de saúde dos motoristas obrigados à dupla função de cobrar e dirigir -, insiste em reduzir os custos da empresa, retirando ainda mais cobradores dos ônibus.

São trabalhadores forçados à centenas de contorções diárias para liberar a catraca, a operar sem troco, a atrasar as viagens que ampliaram em muito a demora -, a provocar acidentes, desconforto e insegurança dos usuários, continuamos a agir na contra-mão da sociedade e do momento social. E a ferir as leis e os direitos dos trabalhadores e dos passageiros.

A autorização para que as as empresas retirem o cobrador de todas as linhas, que operaram sem os cobradores substituidos pelos "picachús" (vendedores de bilhetes nos pontos, que ganham metade do salário dos cobradores),  garantem a venda dos bilhetes eletrônicos - mas, na maioria das vezes, o serviço de cobrança é feito pelo motorista, interrompendo sua atenção na direção do veículo que carrega dezenas de pessoas.

O Decreto do Prefeito, 3.981, de 8/10/02, alterando o Decreto ilegal 3.758, de 16/7/2001, permitiu que a maior empresa do país do setor, que adquiriu uma empresa de aviação, se isente de vez do pagamento dos cobradores. Isto apesar dos custos deste funcionário estar na planilha do GEIPOT / Ministério dos Transportes, que calculou a tarifa.

Destaque-se, a medição destes índices e de total competência da própria empresa interessada em reduzir seus custos, sem fiscalização popular ou do CET. É como a raposa tomando conta do galinheiro. É a lei menor, municipal - o Decreto - se sobrepondo às leis maiores da Carta Magna, constituindo-se em grave inconstitucionalidade.

As doenças profissionais que causam a movimentação física do motorista em 135 graus, para liberar a catraca, mais os danos psicológicos da dupla função, inferem em infrações legais das normas que regulam a Segurança e Medicina do Trabalho, que tem exigência de inspeção prévia pelo Artigo 160 da CLT, "caput" - sob cujas bases foi editada a Portaria 340, de 4 de maio de 2000, em que se inclui a NR-2, com esta exigências.

O Artigo 21 da Constituição Federal dá esta competência normatizadora exclusiva à União, cabendo às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho é emitir os certificados de aprovação das instalações diante de modificações substanciais, como a mudança das catracas para a porta, o "chiqueirinho".

Se a empresa fosse municipal, como antigamente, seria compreensível a redução de custos em prol de outras necessidades sociais. Mas não, é para ampliar o lucro de empresários, a vantagem de poucos em prol do sofrimento de muitos que vão e vem do trabalho.

Por isso, estamos oficiando às lideranças parlamentares na Câmara Federal e Senado, ao Ministério Federal do Trabalho e do Emprego e dos Transportes e Secretaria de Estado dos Transportes, assim como ao Ministério Público do Estado e a Organização Internacional do Trabalho / OIT e Secretaria de Direitos Humanos da OAB, no sentido de questionar sobre  estes procedimentos ilegais e exigir medidas que garantam os direitos populares.

Assessoria de Imprensa
Gabinete: vereador Ademir Pestana PSB
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