A Câmara promove hoje, dia 30, às 18 h, na Sala Princesa Isabel, anexo do Legislativo no Paço Municipal, audiência para discutir a procedência da lei municipal que trata da conservação das calçadas públicas.

“A Prefeitura expediu desde julho deste ano mais de cem intimações no ato de inspeção e publicadas no Diário Oficial de Santos, estabelecendo um prazo exíguo de 30 dias para o conserto da calçada, passível de multa de R$ 1.662 para quem desobedecer esse prazo, além de ter seu nome inscrito na dívida ativa. Tanto o conserto como o pagamento da multa envolve um custo muito alto para todos nós”, reclamou um dos muitos munícipes que procuraram nesta semana o vereador e presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV), Marcelo Del Bosco (PPS).

Del Bosco considera que é de competência da Prefeitura providenciar o serviço público. "Apesar da lei existente, tenho um entendimento de que o logradouro é publico e os reparos devem ser executados pela Prefeitura através do IPTU, “pois não é só o morador que utiliza a calçada defronte sua residência”, disse.

Assessoria de Imprensa
Gabinete: Vereador Marcelo Del Bosco Amaral
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Matéria passou à consulta 31/10/07