Por milhares de casas populares nas áreas da Docas

Será objeto de ação na Justiça a luta para retomar uma extensa faixa de terra para moradias populares. É uma área que vai do Jabaquara até o Paquetá e onde cabem seis mil moradias - este é o objetivo de nossa Comissão Especial de Vereadores, que presidimos, para liberação destes espaços para a cidade e sua gente - conquistando a maior área para este fim da história da cidade.

O então Secretário de Obras do Interventor, Cyro Fortes Vaz, respondeu em 1970 ao ofício enviado pelo historiador maior Francisco Martins dos Santos, em 13 de maio de 1969, em que revindicava ao Município estas áreas. A resposta, de 22 de junho de 1970 analisou documentação fornecida pelo então Inspetor-Geral da Companhia Docas, Engenheiro José Menezes Berenguer, de saudosa memória.

O engenheiro considera que a linha documentada é a que fazia o percurso cais-Monte Serrat e não Nova Cintra, concluindo que as terras referidas eram sim da Docas há 60 anos, descrevendo-as em sua localização.

No Processo 4566 da Câmara, por nós iniciado no sentido deste resgate, oficiamos inicialmente ao prefeito Papa, para que respondesse o por que da não incorporação destas áreas ao Município -, em 25/10/2007. E pelo ofício 648, de 28/11, nos foi informada a resposta dada em 1970.

A carta do historiador foi feita na época em que o nosso Chico Martins fornecia estudos ao Município, para incorporação territorial pelo Município de áreas lindeiras a Cubatão. Nela, o historiador advoga que as áreas referidas - denominadas pomposamente, como lembra o texto, de "Avenida Gafreé Guinle" (homenageando os principais acionistas da empresa que fez o porto, Candido Gafré e Eduardo Palassin Guinle) - tiveram sua concessão cancelada pelo Município em 8/4/1948 e em 27/9/1941.

Embora a resposta informe que as áreas são de posse da Docas, adquiridas pela empresa na época, há 27 anos atrás o então secretário de Assuntos Juridicos da Prefeitura de Santos - Dr. Luiz Antonio de Oliveira Ribeiro - argumentou nessa direção com um Decreto-Lei doando as terras a Município.

A batalha segue acelerada para a vitória. E que é importante para a cidade e para o sucesso desta gestão do prefeito Papa - que pode livrá-la da chaga das sub-habitações antes de uma tragédia. Todos os esforços são poucos em nome dos encortiçados do Paquetá, dos moradores do fim da Tiro 11, dos ocupantes de palafitas nada poéticas da Zona Noroeste .

Nossa luta tem o apoio do deputado Márcio França e do Secretário Nacional dos Portos, Pedro Brito, que já contatamos, mais empenho comprometido do prefeito - quem deu sua fé nessa luta. E, é claro, supomos, da nova diretoria da CODESP - que vai acabar com o divórcio histórico porto-cidade e estabelecer uma relação societária de consenso, um casamento com patrimônio comum. A cessão destas áreas para a cidade é uma exigência e sua negação um ato de arbítrio.

Os terrenos, segundo informa a carta assinada pelo Secretário Cyro Fortes Vaz, são: a) o lote de 22,20 metros de frente para o Caminho da Barra, fundos até intestar com o Caminho do Jabaquara (Escritura de 12/4/1890); b) Na avenida Conselheiro Nébias até a rua Constituição, com vinte metros de frente, de 1/10/1899; c) Prolongamento da rua Constituição com vinte metros de frente e fundos até a Estrada Velha a Barra, de 1º/8/1895; d) Um terreno com 43 metros de frente para a avenida Conselheiro Nébias, com fundos para o mar, de 4/8/1900; e) As terras do Jabaquara, de 30/41906.

São terrenos de uma empresa extinta, a Docas, doadas ao Município por Decreto-Lei e que fazem falta à cidade. Não podem permanecer sem uso proliferando doenças, acumulando lixo e servindo a interesses diversos - contrariando toda uma política social do Governo na questão moradias populares. Nós aguardamos ainda documentos do SPU e registros destas áreas, comprovando a posse pela Docas. Para defender vidas, Santos precisa destas áreas.

(*) Ademir Pestana é vereador do PSB em Santos