A Comissão Permanente da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrada pelos vereadores Braz Antunes Mattos Neto (Presidente), Fábio Nunes (Vice-Presidente) e Jorge Vieira, o "Carabina" (3º Membro), recebeu, na Audiência Pública da última quarta-feira, a versão final do Projeto de Lei Complementar que altera os artigos da Lei nº 1759, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Tutelares de Santos.

O projeto aprimora a lei atual no que se refere aos direitos, deveres e infrações dos Conselheiros Tutelares, além de questões trabalhistas. A exigência de ensino superior, item que trouxe maior polêmica, foi descartada, porque não se chegou a um comum acordo na minuta final. Isso poderia acabar atrasando o andamento do processo e prejudicar a aprovação da Lei antes da próxima eleição dos Conselheiros Tutelares, que acontece em outubro.

Estiveram presentes representantes dos Conselhos Tutelares do Centro, Zona Noroeste e Zona Leste, da Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD) e da Associação dos Dependentes Químicos de Santos.

Agora, a aprovação do projeto depende do aval do Prefeito João Paulo Tavares Papa. Para isso, a Comissão de Vereadores deverá marcar uma audiência com o Prefeito ainda no mês de junho, acompanhados da Presidente do CMDCA, dos representantes dos três Conselhos Tutelares de Santos e do Diretor Executivo da ACMD.