CJR faz audiência pública para debater mudança de lei

As duas galerias e o plenário da Sala Princesa Isabel, da Câmara, ficaram lotadas na tarde do dia 27 de dezembro, durante a audiência pública promovida pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) com o objetivo de debater as alterações propostas pelo Executivo na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Uma das mudanças refere-se à transformação, em via coletora, da Rua Benjamin Constant (Embaré), hoje considerada via local. A mudança permitirá o término das obras de ampliação do Colégio Novo Tempo, embargadas recentemente em função das restrições da lei em vigor.

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          Presidida pelo vereador Odair Gonzalez (sem partido), a audiência pública, que teve duração de cerca de duas horas de meia, contou com a presença de Carlos Mantovani Calejon (PTB), Cassandra Maroni Nunes (PT), ambos integrantes da CRJ (José Antonio Marques Almeida, o terceiro membro estava ausente por motivos profissionais), além de Adelino Rodrigues (PSB), Ademir Pestana (PT), Geonísio Pereira de Aguiar (PMDB), Benedito Furtado (PSB) e Suely Morgado (PT).

Com o apoio de recursos audiovisuais, o secretário de Planejamento, Márcio Lara, expôs a necessidade de adequações da legislação, tendo em vista as necessidades apresentadas pela Cidade e pela própria dinâmica do desenvolvimento de suas atividades. Ele lembrou que, em 2001, 24 mil trechos de rua tiveram a classificação alterada, com o referendo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A proposta de alteração da lei, encaminhada pelo Executivo, encontra-se em análise por parte do Gabinete de Assessoria-Técnico Legislativa (Gatl) e depois será apreciada pela CJR, cujos pareceres serão discutidos pelos vereadores em plenário, para aprovação ou veto. Ainda não está definida a data para a pautação desta matéria.