O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) trabalhará para ampliar a lei complementar que disciplina o uso dos Cemitérios em Santos — Paquetá, Saboó e Areia Branca — após o recesso da Câmara. Além de garantir que mais usuários sejam contemplados com prorrogação do prazo de pedidos de perpetuação das campas por mais três anos, o parlamentar quer fiscalização das condições de trabalho dos funcionários dos locais mantidos pela Prefeitura.

O compromisso foi anunciado no Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest), durante reunião realizada na última segunda-feira (dia 11 de julho). Na ocasião, além de conversar sobre as novas normas, Banha discutiu com representantes da categoria e trabalhadores sobre as condições em que exercem as suas funções nos cemitérios. A falta de interessados em exercer o cargo de coveiro nos equipamentos municipais e de concursos públicos para o ingresso na função revelam que não há reconhecimento da importância da profissão.

Representantes do sindicato ressaltam que as contratações pela lei 650 tornaram-se padrão, o que prejudica ainda mais a categoria.

O parlamentar garantiu que marcará reunião com o secretário de Gestão, Edgar Mendes Baptista Júnior, para negociar melhores condições para os profissionais. “Tratarei sobre as condições dos profissionais das Zoonoses também”, ressaltou o parlamentar, lembrando que as categorias que exercem funções ligadas a esse setor terão cargos no próximo concurso público da Prefeitura, com inscrições abertas até o próximo dia 29.

Legislação

A lei complementar 712 foi publicada na edição de 14 de janeiro no Diário Oficial. De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara, revoga dispositivos criados desde 1968 e dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios, além da execução dos serviços funerários.

A proposta é disciplinar e otimizar o uso dos três cemitérios municipais, que somam cerca de 42 mil sepulturas. 

De acordo com a nova legislação, a gestão e a conservação dos cemitérios ficam a cargo da Secretaria de Serviços Públicos (Seserp). Além disso, os serviços funerários poderão ser feitos pela própria Prefeitura ou sob regime de permissão ou concessão.

A nova lei detalha os parâmetros das vias internas e das construções tumulares (carneiros de solo e de muro, mausoléus, urnas ossuárias e ossários) e regras do uso temporário e permanente dos depósitos funerários, sepultamento, exumação, remanejamento de sepultura, obras e serviços, entre outros. A lei também estabelece multas para descumprimento das diretrizes.

Todas as intervenções nas sepulturas também devem ser informadas à Prefeitura por requerimento, com identificação do profissional ou empresa que fará o serviço, indicação dos materiais que serão utilizados e descrição da obra. Os funcionários que executarem o trabalho terão de se apresentar no cemitério munido de documento pessoal e crachá. Há prazos estabelecidos para a realização de cada tipo de serviço.

A perpetuação de campas está definida no artigo 54. Poderão ter o benefício os munícipes que protocolaram o pedido até dezembro de 2008, data anterior ao envio do projeto de lei à Câmara. Para isso, é preciso atender as seguintes condições: sepultura em ótimo estado de conservação; dados cadastrais atualizados; ausência de titularidade de uso perpétuo de depósito funerário nos cemitérios públicos; e pagamento de preço público (a ser definido). Em torno de 4 mil pedidos de perpetuação foram entregues à administração municipal.

Lidiane Diniz - (13) 9161-4053 - assessora de imprensa do vereador Banha