Projeto de lei é de autoria do vereador Benedito Furtado

Uma importante vitória foi conquistada na noite de quinta-feira, dia 30 de agosto, pelos protetores de animais, ao pressionar com cartazes e faixas, os vereadores que analisaram, nesse dia, o parecer contrário da Comissão  de Justiça e Redação  da Câmara em relação ao PL de autoria do  vereador Benedito Furtado. O projeto de lei proíbe a concessão de licença de funcionamento (inclusive renovação) para canis que exploram comercialmente cães para guarda e segurança.
 
O projeto foi elaborado por Furtado com base em mais de 10 mil assinaturas de protetores e da população em geral, protestando pela forma como os cães são tratados por canis comerciais.  Muitas vezes os animais ficam em instalações precárias e sujas, em casas abandonadas ou terrenos, sem alimento e água, não recebem atendimento médico veterinário adequado e quando atingem determinada idade são abandonados em vias públicas pelas empresas. Santos possui um único canil regularizado (Barreto) mas há outros operando clandestinamente ou com base em liminares da Justiça, apesar de várias irregularidades denunciadas.  

Com o resultado de 11 votos favoráveis à derrubada do parecer da CJR, (que apontava inconstitucionalidade no texto do projeto) e um contrário, do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, que preside a Comissão de Justiça e Redação, o projeto vai passar agora pela avaliação da Comissão de Obras da Câmara. Mas antes haverá audiência pública para discutir o projeto, conforme apontou a vereadora Cassandra Maroni, explicando que essa exigência está prevista no Plano Diretor do Município, não apenas em relação ao Código de Posturas como também em relação ao uso do solo.

Para o vereador Benedito Furtado, a vitória representou ¨o primeiro passo¨ para a aprovação final do texto. Mas desde já está pedindo a presença das ongs e protetores da  vida animal na audiência, que deve ocorrer em setembro.  ¨A presença é fundamental não apenas como meio de pressão como também para apresentar sugestões à lei”. O PL acrescenta artigo ao Código de Posturas do Município – lei 3.531/68 - proibindo a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos estabelecimentos que utilizam comercialmente animais irracionais em serviços de guarda, segurança e vigilância.

Somente no ano passado, segundo Furtado, dez denúncias de maus-tratos cometidos contra animais explorados por canis chegaram à Ouvidoria Municipal. Neste ano foram doze. Mas os protetores dizem que os casos de desrespeito aos animais são em maior número, cobrando maior fiscalização do poder público.

Vereador Benedito Furtado (PSB)
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