O projeto de lei complementar nº 14/2005 que institui na secretaria da Câmara Municipal a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional (CADEF) volta a pauta na sessão desta quinta-feira, 11, no Legislativo.

O PLC, de autoria da mesa diretora da Casa, busca otimizar a administração da coisa pública, visando a maximização de qualidade e minimização de custos. “A CADEF irá avaliar, com critérios, o desempenho do servidor público e, se necessário for, punir com a perda da estabilidade”, disse o presidente da Câmara Paulo Gomes Barbosa (PSDB).

A propositura será discutida em segunda discussão. Na última sessão, dia 8, os vereadores aprovaram os pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Serviços Públicos (CSP), favoráveis ao projeto.

Barbosa acrescentou que outro objetivo da proposta é resgatar a imagem do servidor público municipal. “O bom servidor, aquele que cumpre sua jornada de trabalho e desempenha com competência suas tarefas, será valorizado”, concluiu.

CONVÊNIO

Também na ordem do dia desta quinta-feira está o projeto que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica com o Asilo dos Inválidos de Santos. A propositura visa o estabelecimento de ações conjuntas na implantação da República Fraternidade destinada a idosos.

BRAILE

De autoria do vereador Fábio Nunes (PSB), a Câmara começa a votar o projeto de lei que autoriza a confecção em braile da Lei Orgânica do Município de Santos. A proposta tem parecer contrário da CJR.

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