Com a aprovação de todos os vereadores, que inclusive assinaram o documento, o vereador Manoel Constantino (PMDB) pediu o encaminhamento de expediente à Câmara dos Deputados, apoiando a aprovação do projeto de lei nº 133/2006, do senador José Sarney, que visa conceder anistia de foros e taxas de ocupação, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha, a pessoas de baixa renda. O projeto alcança os valores devidos nos últimos cinco anos.

Segundo o vereador, o projeto de Sarney complementa a Lei 11.481/2007, que isenta do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios quem tem renda igual ou inferior a cinco salários mínimos. Constantino lembra que o próprio senador é de opinião que, se o legislador entendeu que famílias com renda inferior a cinco salários mínimos devem ficar isentas do pagamento, deve-se também dispensá-las de eventuais dívidas originadas de sua inadimplência.

“Quem, na visão do legislador, não reúne condições de pagar os valores ordinariamente exigidos, menos possibilidade terá de saldar dívidas antigas, que vêm se acumulando ao longo dos anos”, observa Sarney na justificativa do projeto.

Gabinete do Vereador
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