A Câmara Municipal de Santos interrompe o recesso legislativo, iniciado no último dia 15, para votar projetos pendentes do Poder Executivo. Entre eles, as proposituras que criam o Instituto da Previdência e que garantem o seu custeio.

Veja os projetos que devem entrar na pauta esta semana:

• PLC nº 17/2006 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas do Município de Santos e dá outras providências.
• PLC nº 18/2006 - Institui o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos e dá outras providências.
• PLC nº 24/2006 - Altera dispositivos da lei complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular do Município de Santos, e dá outras providências.
• PLC nº 35/2006 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Companhia Santista de Transportes Coletivos - CSTC, e dá outras providências.
• PLC nº 37/2006 - Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, à Lei nº 364, de 28 de dezembro de 1989, que institui IMposto sobre a Transmissão Onerosa, entre vivos, de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.