A Câmara vota hoje a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2005, que proíbe a utilização e o funcionamento de sistemas e fontes de som em veículos e em passeios públicos no período das 22 às 7 horas.

Caso seja colocada em vigor, a matéria deve vir a impedir, por exemplo, que donos de bares da Cidade coloquem nas calçadas dos estabelecimentos equipamentos de som, como forma de atrair os clientes.

Com isso, a prática — que é alvo de dezenas de reclamações de moradores da Cidade junto à Ouvidoria Municipal — passaria a ser passível de multa.

O projeto prevê que aquele que descumprir a determinação estará sujeito à multa de R$ 500,00, sendo aplicado o mesmo valor a cada reincidência.

De autoria do vereador Carlos Mantovani Calejon (PTB), o projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões da Casa.

Aprovada pelos vereadores em primeira e em segunda discussões, a matéria retorna à Casa devido a apresentação de duas emendas, que deverão ser apreciadas hoje.
Instituto de Previdência

A Prefeitura prometeu enviar ainda esta semana para a Câmara o estudo atuarial atualizado que embasará o projeto para a criação do Instituto Municipal de Previdência.

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, o vereador José Lascane (PSDB), enquanto o Executivo não encaminhar o estudo, está prejudicada a realização de audiências públicas para debater a matéria.

‘‘Sem o estudo, não há como discutir a questão da alíquota de desconto que irá incidir sobre os servidores, por exemplo. O estudo atuarial que veio junto com o projeto estava defasado’’, explicou Lascane.

Quando enviou o projeto ao Legislativo, no final de junho, o prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB) informou que esperava que a matéria pudesse ser aprovada até setembro, dada a urgência da criação do instituto.

Publicado em A Tribuna (04/09/2006)