Câmara descarta referendo sobre o número de vereadores

Propostas de consulta popular receberam parecer contrário da CJR

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Acatando os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação (CJR) dados às duas emendas de autoria dos vereadores Cassandra Maroni Nunes e Reinaldo Martins (ambos do PT), a Câmara de Santos descartou as propostas de realização de referendo sobre o número de parlamentares. Assim, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 9/2011, de autoria da Mesa Diretora e que alterou a estrutura do Legislativo de 17 para 21 vereadores, a partir de 2013, foi aprovado em redação final nesta quinta-feira (dia 29 de setembro).

De acordo com as propostas dos vereadores petistas, a consulta seria realizada na data do próximo pleito eleitoral, em 2012, quando a população diria se concorda ou não com o número de vereadores.

 


Regulamentação

Na mesma sessão, o vereador Sadao Nakai (PSDB) apresentou Projeto de Emenda à Orgânica com o objetivo de facilitar as consultas populares (referendo e plebiscito), que já são previstas na Constituição do Município, mas carecem de regulamentação.

 


Assessoria de Imprensa

Câmara Santos

3211-4145