Cerca de 150 pessoas de várias cidades do Estado lotaram o auditório da Câmara de Santos nesta terça-feira (dia 13 de dezembro). Eles participaram de audiência pública para debater a regulamentação para fretamento de micro-ônibus para turismo e locação diária. O encontro foi organizado pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata de assuntos relacionados a transporte.

De acordo com os presentes na audiência, as empresas de transporte, locação e fretamento são impedidas pela Artesp de prestar seus serviços entre as regiões metropolitanas. Os veículos não podem, por exemplo, circular entre Santos e São Paulo, e seus proprietários são constantemente multados e têm os documentos apreendidos.

O vereador Adilson dos Santos Júnior (PT), que preside a CEV, disse que apesar das proibições impostas pela Artesp, os donos de veículos “estão totalmente regularizados, pois possuem licenças estaduais, federais, e são cadastrados na EMTU”.

Por isso, a reivindicação da categoria é justa e tem o apoio do Legislativo santista, que se comprometeu, através da comissão, a marcar reunião com o secretário estadual de Transportes, Saulo de Castro Abreu Filho. “Vocês têm o compromisso desta Casa para conseguir uma resposta positiva e rápida”, disse Adilson Júnior.

Na opinião do vereador Geonísio Pereira Aguiar (PMDB), a ida à Secretaria Estadual de Transportes é muito importante. “Nós temos que ter a resposta de quem manda e quem manda é o secretário”.

Para o presidente da Câmara, o vereador Manoel Constantino (PMDB), a atitude da Artesp, impedindo que os veículos de fretamento circulem entre as regiões, é uma arbitrariedade. “O cidadão tem o direito de ir e vir, desde que não esteja praticando ato ilícito”.

Advogado do Sindicato das Empresas de Transporte, Locação e Fretamento de Micro-ônibus no Estado de São Paulo (Setlofemesp), José Francisco Pacillo considera a atitude da Artesp uma afronta. “Ela não tem legitimidade para fazer isso”, afirmou.

Para o gerente regional da EMTU, Rogério Plácido das Neves, um conflito de competências pode estar ocorrendo. Ele explicou que “a EMTU faz a fiscalização nas regiões metropolitanas, enquanto a Artesp faz a fiscalização entre as regiões metropolitanas e as demais cidades do Estado”.

Problema estadual

Para reforçar a reivindicação da categoria, Constantino sugeriu aos presentes que também busquem apoio de políticos de outras regiões do Estado. Participaram da audiência empresários, funcionários e associações de fretamento dos municípios de São José do Rio Preto, Sorocaba, São Carlos, Campinas, Bauru, Indaiatuba, Americana, Botucatu, Jaú, além de cidades da Baixada Santista.

Edson Rocha, que é diretor do Setlofemesp, destacou que o problema da categoria não se limita as empresas da Baixada Santista. “O que nós sofremos, todas essas cidades sofrem. Nós estamos tratando de um problema de todo o Estado”.

“Infelizmente quem poderia nos dar as respostas não está aqui”, disse a também diretora do Setlofemesp, Cintia Rodrigues Vaz, ao criticar a ausência de um representante Artesp na audiência, apesar da agência ter sido convidada.

A Artesp marcou reunião com representantes do sindicato nesta quinta-feira (dia 15).

Tribuna Cidadã

A organização da audiência pública, que também contou com a participação do vereador Arlindo Barros (PSDB), teve origem na manifestação do Setlofemesp no plenário do Legislativo no mês passado, quando uma diretora da entidade utilizou a Tribuna Cidadã para falar dos problemas que a categoria vem enfrentando no desempenho de suas atividades.

A Tribuna Cidadã está prevista no inciso VI do artigo 76 do Regimento Interno. Sua utilização é permitida a qualquer cidadão “que comprovadamente represente uma entidade ou organização popular, devidamente registrada e com sede no Município”.

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