O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), nomeada para apurar denúncias de irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de funcionários da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem.

No documento, que aponta várias irregularidades, os vereadores propõem a notificação do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, do Ministério Público, do Gabinete da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara e da Caixa de Pecúlios para avaliarem a legalidade de diversos casos considerados duvidosos e pedem à Prefeitura que efetue mudanças urgentes no Estatuto dos Servidores Municipais, inclusive padronizando procedimentos para concessão de aposentadorias nos dois Poderes, Executivo e Legislativo.

Outra proposta a ser apreciada será a que exige exames médicos periódicos nos funcionários.

Das constatações feitas pela CEI durante as investigações, uma das que mais espantou o presidente, vereador Benedito Furtado, foi a de que, no passado, as contratações na Câmara eram feitas sem outro critério além do político.

Ordem do Dia

Proposituras analisadas na sessão ordinária

- PROJETO DE LEI Nº 10/2004, de autoria do vereador Fausto Lopes, que institui no Calendário do Município de Santos, o “Dia do Catador de papel”.

Aprovado em segunda discussão, com emenda do vereador Fábio Nunes (PSB), alterando para o Dia do Catador de Material Reciclável.

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, de autoria do Executivo. Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 408  de 31 de agosto de 2000, que dispõe sobre habilitação referente ao conhecimento de normas técnicas para manipulação de alimentos.

Aprovado em primeira discussão.

- REQUERIMENTO Nº 137/2005. Autoria: vereador Benedito Furtado. Constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades nas concessões de aposentadorias por invalidez dos funcionários da Câmara Municipal de Santos.

Aprovado relatório final da CEI.

- REQUERIMENTO Nº 666/2005 – Vereadora Suely Morgado - Oficiar ao Prefeito Municipal, para que responda algumas questões sobre o total das dívidas  acumuladas pela Prefeitura até dezembro de 2004.

Aprovado em Plenário.

- REQUERIMENTO Nº 818/2005 – Autoria: Vereador Braz Antunes Mattos - Oficiar ao Presidente da República, solicitando que seja retomado e incrementado o Programa Nacional de Saneamento Urbano.

Aprovado em Plenário.

- REQUERIMENTO Nº 824/2005 – Autoria: Vereador Braz Antunes Mattos. Oficiar ao Executivo, solicitando  que a utilização da quadra esportiva na Praça Nagasaki seja  determinada por um amplo programa de inclusão social.

Aprovado em Plenário.

- REQUERIMENTO Nº 847/2005 – Autoria: Vereador Carlos Mantovani Calejon - Oficiar ao Executivo, para que determine ao setor competente a poda de árvore localizada na rua Osvaldo Cruz.

Aprovado em Plenário.

Clipping

Câmara aprova relatório das aposentadorias (A Tribuna – 11/3/2005)

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