Na sessão do último dia 12/12/07,  a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o  Projeto de Lei 0004/2007 de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB)  que dispõe sobre cassação de alvará de licença, fiscalização e funcionamento de estabelecimentos comerciais (e também ambulantes)  que comercializem produtos piratas, ontrabandeados, falsificados e fruto do descaminho. 

O objetivo da lei, que agora será sancionada pelo prefeito, é proporcionar mais um  importante instrumento à Prefeitura Municipal, para agir de forma efetiva contra comerciantes que adquirem , estocam, expõem e vendem toda sorte de produtos irregulares.

A pirataria, segundo explica o vereador atinge fortemente não apenas  a área de CDs e DVDs  como também o setor de informática, brinquedos, remédios, e acessórios como  óculos e relógios, e produtos do mundo da moda.

Segundo o vereador Furtado,  a lei agora  diz de forma clara que cabe ao poder público cassar o alvará quando for constatada alguma situação de comercialização  de produtos irregulares.  Em todo o mundo, segundo a Interpol,  esse promissor negócio do crime organizado movimenta US$ 522 bilhões por ano.

Em vários Estados brasileiros têm avançado o combate a esse tipo de crime, sendo que em Santos o número de ações conjuntas da Prefeitura, polícias civil e militar, Polícia Federal  e  associações de defesa da propriedade intelectual também aumentaram em 2007.

Pelo menos 80 mil CDs e DVS foram apreendidos em várias ações da Sefin e da Força Tarefa da Prefeitura, inclusive estourando um laboratório clandestino  de fabricação desses produtos,  em novembro último,  na rua Itororó. 

Um dos principais instrumentos para a melhor organização e ação conjunta  dos diferentes órgãos foi a CEV criada na Câmara de combate à pirataria, presidida pelo vereador Benedito Furtado.

Vereador Benedito Furtado (PSB)
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