Na sessão do último dia 12/12/07, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 0004/2007 de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) que dispõe sobre cassação de alvará de licença, fiscalização e funcionamento de estabelecimentos comerciais (e também ambulantes) que comercializem produtos piratas, ontrabandeados, falsificados e fruto do descaminho.
O objetivo da lei, que agora será sancionada pelo prefeito, é proporcionar mais um importante instrumento à Prefeitura Municipal, para agir de forma efetiva contra comerciantes que adquirem , estocam, expõem e vendem toda sorte de produtos irregulares.
A pirataria, segundo explica o vereador atinge fortemente não apenas a área de CDs e DVDs como também o setor de informática, brinquedos, remédios, e acessórios como óculos e relógios, e produtos do mundo da moda.
Segundo o vereador Furtado, a lei agora diz de forma clara que cabe ao poder público cassar o alvará quando for constatada alguma situação de comercialização de produtos irregulares. Em todo o mundo, segundo a Interpol, esse promissor negócio do crime organizado movimenta US$ 522 bilhões por ano.
Em vários Estados brasileiros têm avançado o combate a esse tipo de crime, sendo que em Santos o número de ações conjuntas da Prefeitura, polícias civil e militar, Polícia Federal e associações de defesa da propriedade intelectual também aumentaram em 2007.
Pelo menos 80 mil CDs e DVS foram apreendidos em várias ações da Sefin e da Força Tarefa da Prefeitura, inclusive estourando um laboratório clandestino de fabricação desses produtos, em novembro último, na rua Itororó.
Um dos principais instrumentos para a melhor organização e ação conjunta dos diferentes órgãos foi a CEV criada na Câmara de combate à pirataria, presidida pelo vereador Benedito Furtado.
Vereador Benedito Furtado (PSB)
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