A Câmara aprovou, em discussão preliminar, o projeto de lei complementar (PLC) que prevê alterações no programa Alegra Centro — pacote de incentivos fiscais da Prefeitura para recuperação de imóveis.
O parecer da CFO foi o principal tema de discussão. Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador José Lascane ‘‘não há impacto orçamentário sobre uma coisa que não existe’’ e concluiu que ‘‘se não se sabe quanto haverá de isenção, como poderemos ter um estudo de impacto’’.
Emenda
O vereador Marcelo Del Bosco (PPS) apresentou emenda pela qual pretende ampliar a isenção de impostos prevista no projeto. A emenda prevê desconto também no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos que investirem no ‘Alegra Centro’.
Como se trata de um imposto estadual, a isenção se daria através de um convênio entre Prefeitura e Governo do Estado.
A emenda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CJR).
Aposentadorias - Também ontem, foi aprovada a reabertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que, nos últimos dois anos, investigou as aposentadorias por invalidez da Câmara.
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