O Plano Plurianual 2023/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 foram apresentados na 22ª Sessão Ordinária, em 26/04, da Câmara Municipal de Santos. Além disso, será realizada uma audiência pública no dia 09/05, às 18h30, no Plenário Oswaldo de Rosis da Câmara.

A Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras de duração continuada. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, equilibrando a dívida pública e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

As duas leis obedecem ao previsto no artigo 17, incisos I e II, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Santos. O PPA deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o fim do primeiro semestre da sessão legislativa. No caso do projeto da LDO, este deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o mesmo período que a anterior.

Sua participação é importante e a audiência poderá ser acompanhada presencialmente ou pela transmissão simultânea pela TV aberta canal 36.1; NET canal 504; Vivo canal 11; e nos canais da Câmara Municipal de Santos, no YouTube e Facebook.

Os interessados poderão enviar suas sugestões e questionamentos previamente ao e-mail da Comissão de Finanças e Orçamento por meio dos campos abaixo.