Na Semana da Água, a Câmara Municipal de Santos, por intermédio da Comissão Permanente do Meio Ambiente, promove na próxima sexta-feira, dia 23, às 15h, no plenário Ulysses Guimarães (Rua XV de Novembro, 103/109 – Centro) audiência pública para discutir a Lei Federal N 11.445, marco regulatório do setor de Saneamento Ambiental.

Na oportunidade estar em Santos, para participar do evento, o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, engenheiro Sérgio Antonio Gonçalves.

A nova lei, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é uma reivindicação antiga do setor que há mais de dez anos aguarda uma legislação específica. Ela define a titularidade dos serviços nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, que autoriza a gestão associada de serviços públicos. Entre os avanços da lei está a criaão de agências reguladoras. Ou seja, obriga estados e municípios a criarem órgãos fiscalizadores sobre a gestão do saneamento ambiental. No caso dos municípios, a criação implica necessariamente em ser aprovada pelo Legislativo local, que deverá analisar projeto do Executivo.

É um grande avanço, sobretudo porque até o momento não há um controle social do setor. Com o estabelecimento destes organismos, a sociedade e o poder público local passarão a ser agentes fiscalizadores do sistema, no caso da Baixada Santista operado pela Sabesp.

A Lei 11.445 também prevê a criação do Sistema Nacional de Informações de Saneamento, que deverá ser alimentado pelas próprias prefeituras. Farão parte do sistema dados sobre números de ligações de água e de esgoto na cidade, entre outros.

A Comissão do Meio Ambiente é integrada pelos vereadores Benedito Furtado, Reinaldo Martins e Marinaldo Mongon.