No dia 21/05/05, às 10 horas, na Sala Princesa Isabel, no 1º andar do paço municipal, os santistas tiveram a oportunidade de discutir O PLC nº 528/05, que determina estudo prévio de impacto de vizinhança (EPIV) para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, privadas ou públicas, na área urbana de Santos. A audiência que foi presidida pelo vereador Antonio Carlos Banha Joaquim durou mais de quatro horas e possibilitou debates que envolveram representantes do poder Executivo, presidentes de associações de bairros e vereadores.

A iniciativa foi do vereador Prfº Fabião e, sendo aprovada, o EPIV avaliará os efeitos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência do projeto, com base nos seguintes aspectos: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e cultural e geração de lixo e demais formas de poluição.

Na mesma Audiência a Câmara Municipal de Santos, através da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Antônio Carlos Banha Joaquim, Carlos Mantovani Calejon e Jorge Vieira da Silva, discutiu também com a população:

Projeto de Lei Complementar nº 48/07, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar nº 47/07, de autoria do Executivo, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998, que disciplina o ordenamento do uso do solo, e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar nº 44/07, de autoria do Executivo, que altera a redação, acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Mais informações: Fabião 9718-2346
Gabinete: 3219-5269
e-mail: proffabiao@proffabiao.com.br
No site está o PLC de Fabião na íntegra: www.proffabiao.com.br