O evento visa discutir o anteprojeto de lei da Prefeitura que institui no município o Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. Estão sendo convidados para o debate representantes das Secretarias de Meio Ambiente, Educação, Saúde e Comunicação, donos de pet shops, veterinários, organizações não-governamentais e professores e alunos da Unimonte e Unimes.

A Comissão é formada pelos vereadores Benedito Furtado (PSB), presidente, Marcelo Del Bosco (PPS), vice, e Suely Morgado (PT), relatora.

O anteprojeto foi entregue à Comissão pelo prefeito João Paulo Tavares Papa para ser discutido e aperfeiçoado, após o que será remetido à Câmara para votação.

De acordo com a proposta, o Conselho ficará vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e terá funções deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora. O objetivo de todas as ações é a proteção à vida animal, incluídos espécimes silvestres e domesticados, bravos e mansos, terrestres e aquáticos, livres e confinados.

O Conselho deverá ser composto por 24 membros: 8 indicados pela Administração; 8 por entidades protetoras dos animais; 2 pela iniciativa privada; 2 da área de biologia ou veterinária; 2 das universidades que mantenham cursos de biologia ou veterinária e 2 estudantes das mesmas áreas. O mandato dos conselheiros será de dois anos e exercido de forma gratuita.

Recursos e programas – Embora estabeleça o Executivo fornecerá os recursos materiais, humanos e logísticos para funcionamento do Conselho, o anteprojeto prevê que o órgão poderá estabelecer convênios com organismos federais, estaduais, municipais e internacionais e com a sociedade em geral com vistas à captação de recursos para realização de programas.

Outras atribuições do Conselho serão a elaboração de projetos e atividades que estimulem a participação da comunidade e de programas que visem especialmente a proteção e preservação da vida animal. Também deverá servir de agente para fomentar o intercâmbio entre governo e sociedade para fortalecimento de ações voltadas para a defesa e o respeito à vida animal.

O primeiro item do elenco de obrigações e competências do Conselho dá a dimensão de como deverá atuar. Ele estabelece que seu principal objetivo é “promover e defender os direitos e as obrigações vinculadas à proteção à vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação destes direitos”. No âmbito da Administração, o órgão terá a missão de supervisionar e avaliar a implementação dos princípios e das ações da agenda municipal para proteção à vida animal”.
A I Conferência para definição dos princípios e ações visando a proteção à vida animal no município será convocada em um prazo de seis meses após a publicação da lei de criaão do Conselho.

Reivindicação – A criação do Conselho foi uma das principais reivindicações da Comissão Especial que trata de questões de defesa da vida animal quando o atual prefeito ainda era candidato, no final do ano passado. Para Furtado, presidente da Comissão, o anteprojeto é um avanço significativo para a defesa dos animais e coloca Santos em posição privilegiada nessa área, pois vem se juntar às leis que impedem a vivisseção e a utilização de animais em rodeios e espetáculos circenses.

Vereador Benedito Furtado (PSB)
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