Foi aprovado por 10 votos a 2 o projeto de lei do vereador Manoel Constantino (PMDB) que disciplina o recolhimento e destinação final do lixo tecnológico. A votação ocorreu na Sessão da Câmara realizada segunda-feira, dia 9/08, e agora o projeto será encaminhado ao prefeito João Paulo Tavares Papa para sanção.

O projeto estabelece que as empresas que importem, produzam ou comercializam produtos eletroeletrônicos ficarão responsáveis pela destinação final ambientalmente correta dos componentes, entendida como tal reciclagem, reutilização e neutralização adequada, equiparando esses produtos a lixo químico, de acordo com a legislação em vigor.

Pelo mesmo projeto, é considerado lixo tecnológico componentes e periféricos de computadores, inclusive monitores, televisores, lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletroeletrônicos e de uso pessoal que contenham metais pesados e substâncias tóxicas.

Fica estabelecido, também, que as empresas deverão declarar os componentes tecnológicos de seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, além de ficarem obrigadas a apresentar à Prefeitura, num prazo de 30 dias a contar da sanção da Lei, projeto de coleta e destinação final do lixo.

O projeto está de acordo com o que determina a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada dia 2 pela Presidência da República.

Responsabilidade

De acordo com o projeto, as empresas são corresponsáveis pela destinação final e terão que fazer constar nos rótulos dos produtos: advertência para não descarte em lixo comum; orientação ao consumidor sobre onde descartar o lixo; e endereços e telefones de contato dos locais para descarte. Ao mesmo tempo, estabelece que a Prefeitura deverá estabelecer normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico, levando em conta: reutilização, reciclagem e incentivo ao comércio de produtos com menor proporção de componentes tóxicos e ao uso preferencial de materiais não tóxicos na produção dos componentes. O projeto autoriza o estabelecimento de convênios com cooperativas de catadores.

Problema

Na justificativa, o vereador Constantino assinala que o lixo eletrônico já é considerado um sério problema no Brasil, pois pilhas, baterias, celulares, televisores, computadores, lâmpadas fluorescentes são normalmente descartados no lixo comum, tendo como destino final os aterros. “Isso contamina o solo e a água, provocando sérios danos ao meio ambiente e à saúde dos homens e animais”, observa Constantino, acrescentando que o lixo tecnológico vem crescendo assustadoramente e em breve deve atingir a marca de 40 milhões de toneladas anuais.

“Faltava uma legislação que responsabilizasse os fabricantes, distribuidores e vendedores, no caso comerciantes, e consumidores a terem obrigações e responsabilidades no processo de reciclagem desses materiais. Agora, com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e com este projeto acredito que estamos no caminho certo”, afirma o vereador, que disse acreditar na aprovação final do projeto na próxima segunda-feira.

Gabinete do Vereador
Assessoria de Imprensa